30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL), Jorge Agostinho de Farias (OAB 6818/AL), Flávia Camila da Silva (OAB 14102/AL), Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (OAB 16011/AL), Laís de Lira Silva (OAB 19191/AL), Karina Graziela da Silva Galvão (OAB 57931/PE) Processo 0700280-11.2022.8.02.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: V.

S.

F. , R.

J.

F.

S. , D. da S.

G. - Finalizada a instrução processual, verifico que apenas o réu Ronney Janiel Ferreira Souza ainda não apresentou as alegações finais, embora tenha sido intimada sua defesa constituída.

No caso dos autos, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da situação processual do referido réu.

Pois bem.

De uma análise de todo o caderno processual, é possível observar que a denúncia foi oferecida em 28/12/2022 (fls. 1/13), tendo sido recebida em 02/01/2023, por meio da decisão de fls. 239/240.

No dia seguinte, ou seja, em 03/01/2023, o corréu Ronney, pelo seu advogado constituído, Dr.

Raimundo Antonio Palmeira de Araújo, requereu habilitação no feito e juntou procuração com poderes especiais para realização da defesa do outorgante até a sentença de pronúncia.

O denunciado Ronney não foi encontrado para citação pessoal, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 426.

Conforme decisão de fls. 542/545, foi determinada a citação por edital do acusado, em razão de ter sido preso temporariamente e solto por equívoco, encontrando-se foragido e com mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento no BNMP.

Registre-se, ainda, que após o decurso do prazo editalício e diante da ausência de apresentação de resposta à acusação por parte da defesa constituída, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que apresentou resposta à fl. 636/637.

Posteriormente, o procurador constituído, em que pese ter sido intimado, não compareceu à audiência de instrução, tampouco apresentou as alegações finais.

Não é caso de suspensão do processo, na forma do art. 366 do CPP, uma vez que, embora citado por edital, o acusado constituiu advogado em momento posterior ao recebimento da denúncia.

Todavia, diante da desídia da defesa constituída, nomeio a Defensoria Pública para realizar a defesa do réu Ronney, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado para constituir nova defesa, uma vez que se encontra foragido.

Assim, INTIME-SE a Defensoria Pública para apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.

Retifique-se o histórico de partes e advogados, a fim de excluir o advogado constituído pelo acusado, fazendo-se constar tão somente a DP.

Cumpra-se.
01/11/2024 10:11

Conclusos para julgamento
16/08/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:07

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 12:58

Revogada a Prisão
14/05/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 09:28

Juntada de Mandado
30/04/2024 09:24

Juntada de Mandado
30/04/2024 09:03

Juntada de Mandado
29/04/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 03:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:06

Juntada de Mandado
25/04/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 12:49

Juntada de Mandado
23/04/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 12:00

Expedição de Mandado.
17/04/2024 12:00

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:59

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:59

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:59

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 08:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
01/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 09:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 02:57

Expedição de Certidão.
27/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 12:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 09:37

Expedição de Mandado.
13/12/2023 08:47

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:22

Juntada de Informações
20/09/2023 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:23

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:26

Expedição de Edital.
21/06/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
08/06/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2023 11:12

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 19:42

Expedição de Carta precatória.
25/04/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:21

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:07

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 11:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 11:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/04/2023 11:48

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2023 13:16

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 12:21

Juntada de Mandado
10/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 16:23

Juntada de Mandado
01/04/2023 16:21

Juntada de Mandado
01/04/2023 16:20

Juntada de Mandado
01/04/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2023 15:57

Juntada de Mandado
01/04/2023 15:57

Juntada de Mandado
01/04/2023 15:56

Juntada de Mandado
01/04/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/03/2023 12:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:15

Expedição de Mandado.
31/03/2023 11:09

Expedição de Mandado.
31/03/2023 11:01

Expedição de Mandado.
31/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:19

Expedição de Mandado.
16/03/2023 09:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:56

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
03/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2023 22:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/03/2023 22:25

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2023 12:12

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2023 12:08

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2023 00:17

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:41

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/02/2023 00:24

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/02/2023 12:50

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:38

Juntada de Mandado
03/02/2023 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 20:33

Juntada de Mandado
03/02/2023 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 09:54

Expedição de Ofício.
01/02/2023 16:31

Expedição de Ofício.
01/02/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/02/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 12:39

Expedição de Mandado.
01/02/2023 12:38

Expedição de Mandado.
01/02/2023 12:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2023 12:02

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 10:00

Conclusos para despacho
05/01/2023 09:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/01/2023 08:43

Conclusos para despacho
03/01/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2023 09:08

Conclusos para despacho
02/01/2023 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2023 09:07

INCONSISTENTE
02/01/2023 09:07

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/12/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
29/12/2022 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2022 15:44

Expedição de Certidão.
28/12/2022 15:32

Expedição de Mandado.
28/12/2022 15:32

Expedição de Mandado.
28/12/2022 15:31

Expedição de Mandado.
28/12/2022 15:05

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
28/12/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
28/12/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 09:47

Expedição de Certidão.
27/12/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 11:37

Conclusos para despacho
27/12/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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