09/06/2025 09:28

Ciente
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:03

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:14

Certidão sem Prazo
26/05/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 17:05

Volta da PGJ
26/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:16

Vista / Intimação à PGJ
26/05/2025 11:15

Ciente
23/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804404-59.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Sineide Santos Arruda - Agravada: ANA PAULA GUIMARES SILVA - Agravado: Diogo Arruda Medeiros - 'A T O O R D I N A T Ó R I O Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Richardson da Rocha França de Almeida (OAB: 14400/AL) - Renato Bani (OAB: 6763/AL) - Rodrigo A.

Bani Candido (OAB: 21407/AL)
07/05/2025 08:43

Ciente
06/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:00

Incidente Cadastrado
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 15:58

Certidão sem Prazo
29/04/2025 15:45

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/04/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804404-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Sineide Santos Arruda - Agravada: ANA PAULA GUIMARES SILVA - Agravado: Diogo Arruda Medeiros - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N°_____/2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Sineide Santos Arruda contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de regulamentação de visitas avoenga.

A agravante sustenta, em síntese, que: (i) é avó paterna de G.G.M.; (ii) teve o convívio com o neto abruptamente interrompido após o divórcio dos genitores; (iii) ajuizou ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência; (iv) juntou certidão de nascimento da criança que comprova o vínculo de parentesco; (v) o direito à convivência entre avós e netos é garantido pelo art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil; (vi) a demora na reaproximação pode comprometer de forma irreversível o vínculo afetivo.

Requer, liminarmente, a concessão de tutela recursal para que lhe seja garantido imediatamente o direito de visitas ao neto, em dias e horários a serem fixados, ou alternativamente, a realização de visita semanal supervisionada. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Compulsando os autos, verifico que a agravante efetivamente juntou certidão de nascimento da criança que comprova o vínculo avoengo, suprindo a lacuna documental apontada na primeira decisão que indeferiu o pedido (96/98).

Contudo, na decisão de fls. 110/112 (onde a magistrada analisou o pedido de reconsideração), foram considerados outros elementos relevantes para a manutenção do indeferimento, notadamente: (i) a necessidade de resguardar o melhor interesse da criança; (ii) o contexto familiar fragilizado por litígios anteriores; (iii) a importância de preservar o equilíbrio emocional do menor; e (iv) a ausência de urgência que justificasse o deferimento inaudita altera pars.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o direito de visitação seja reconhecido pelo ordenamento jurídico, tal direito não é absoluto.

Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 1937166/RN (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022), firmou o entendimento de que: "O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto.

Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), de modo que eles tenham sua integridade física e emocional preservadas".

Embora o julgado citado se refira especificamente ao direito de visitação dos genitores, seus fundamentos são perfeitamente aplicáveis, por analogia, ao direito de visitação avoenga, que igualmente deve ser modulado e condicionado ao melhor interesse da criança.

Tal cautela adotada pela magistrada revela-se prudente e consonante com o princípio da proteção integral da criança, especialmente considerando que a situação decorre de divórcio recente dos genitores do menor, contexto que, por si só, já impõe desafios à formação afetiva da criança, conforme destacado na decisão recorrida.

Ademais, a determinação de estudo social prioritário, com solicitação expressa para que o relatório esteja disponível antes da audiência de conciliação, demonstra a preocupação do juízo em obter elementos técnicos que subsidiem adequadamente a decisão sobre o regime de convivência, evitando alterações abruptas na rotina da criança sem a devida avaliação técnica.

Neste momento processual, mesmo reconhecendo a importância do vínculo avoengo, não verifico perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção imediata deste Tribunal, mormente considerando a proximidade da audiência de conciliação já designada (16/05/2025) e as providências determinadas pelo juízo de origem.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Utilize-se a presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Richardson da Rocha França de Almeida (OAB: 14400/AL) - Renato Bani (OAB: 6763/AL) - Rodrigo A.

Bani Candido (OAB: 21407/AL)
28/04/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2025 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:56

Indeferimento
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 15:59

Ciente
23/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio
22/04/2025 11:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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