TJAL - 0811085-79.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0811085-79.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Murilo Davi Moura da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Renata Tahis Silva de Moura - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição do presente agravo interno, com alicerce no § 2º, do artigo 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811085-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Murilo Davi Moura da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Renata Tahis Silva de Moura - Agravado: Unimed Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811085-79.2024.8.02.0000, interposto por Murilo Davi Moura da Silva, representado por sua genitora a Sra.

Tahis Silva de Moura, em que figura, como agravado,Unimed Maceió., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 67/76, para, ao fazê-lo,determinar que a operadora de saúde, ora agravada, providencie/custeie o tratamento da agravante prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa em caso de descumprimento de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO.

ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA E CONFIRMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONFORME PARECER TÉCNICO DO NATJUS.

O AGRAVANTE SUSTENTA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE O PARECER TÉCNICO.

FOI CONCEDIDA LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ATESTADA PELO NATJUS; (II) ESTABELECER SE O ROL DA ANS POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUANTO À AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE.A NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA URGÊNCIA EVIDENCIADA PELA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA COM TEA.A LEI Nº 14.454/2022 CONFERE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA TRATAMENTOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS, DESDE QUE CLINICAMENTE JUSTIFICADOS.A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 IMPÕE ÀS OPERADORAS O DEVER DE CUSTEAR TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, INCLUSIVE PARA PESSOAS COM TEA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUSA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NO ROL DA ANS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAIS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TEA É ABUSIVA QUANDO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM PARECER TÉCNICO DO NATJUS E EM CARÊNCIA CONTRATUAL, SENDO LEGÍTIMA A PRESCRIÇÃO MÉDICA.O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022, PERMITINDO A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRATAMENTO NÃO LISTADO, DESDE QUE INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE A PACIENTE COM TEA, INCLUSIVE EM REDE NÃO CREDENCIADA, QUANDO NÃO HOUVER ALTERNATIVA EQUIVALENTE DISPONIBILIZADA TEMPESTIVAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 227; CDC, ARTS. 6º E 51; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 12; LEI Nº 14.454/2022; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0811228-05.2023.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 08.05.2024; TJ-AL, AI Nº 0810496-24.2023.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 21.03.2024; TJ-AL, AI Nº 0809747-07.2023.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.03.2024; TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 14.12.2022; TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 04.02.2023; TJ-PE, AC Nº 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.

DES.

BARTOLOMEU BUENO, J. 03.02.2023; TJ-DF, AC Nº 0728854-56.2021.8.07.0001, REL.

DES.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, J. 14.12.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL)

DESPACHO Nº 0811085-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Murilo Davi Moura da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Renata Tahis Silva de Moura - Agravado: Unimed Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL)

DESPACHO Nº 0811085-79.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Murilo Davi Moura da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Renata Tahis Silva de Moura - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL)