18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO ARAÚJO DE SOUZA SILVA (OAB 10033/AL), ADV: DAISY EMANOELLY ARAÚJO DE SOUZA SILVA (OAB 13627/AL) - Processo 0700181-92.2017.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - EXEQUENTE: B1Marcos Antônio SobrinhoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante do malote digital de fls.85, encaminhe-se o arquivo em PDF, para o e-mail informado, Palmeira dos Índios, 17 de julho de 2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Araújo de Souza Silva (OAB 10033/AL), Daisy Emanoelly Araújo de Souza Silva (OAB 13627/AL) Processo 0700181-92.2017.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Exequente: Marcos Antônio Sobrinho - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por MARCOS ANTÔNIO SOBRINHO em face do ESTADO DE SÃO PAULO.

Pois bem.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.737/DF, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, nas ações em que os Estados ou o Distrito Federal estiverem no polo passivo da demanda, a interpretação do art. 52, caput e parágrafo único, do CPC, deve restringir a competência do foro de domicílio do autor àquelas comarcas que estiverem nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Vejamos: Ementa: Direito processual civil.

Ações diretas de inconstitucionalidade.

Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. (...) 5.

A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização.

Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais .

Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados.

Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). () 11.

Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art . 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (STF - ADI: 5737 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Na hipótese dos autos, tem-se que o cumprimento de sentença foi proposto em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência da procedência da ação de desconsideração de débito c/c indenização por danos morais - cuja sentença, datada do dia 06 de janeiro de 2020, encontra-se acostada às pás. 92-95 dos autos principais.

Desse modo, considerando que, conforme já citado anteriormente, os Estados devem ser demandados nos limites seus respectivos territórios, faz-se necessária a remessa dos presentes autos ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para o seu devido processamento.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, razão pela qual DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao setor de distribuição do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, no intuito de que o presente processo seja encaminhado a uma das Varas da Fazenda Pública.

Intimem-se as partes.

Demais providências necessárias.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 24 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
27/08/2024 10:45

Expedição de Carta precatória.
14/08/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 07:53

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:47

Juntada de Mandado
07/03/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 09:27

Expedição de Mandado.
01/03/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 08:22

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:10

Juntada de Informações
27/09/2023 14:09

Juntada de Informações
27/09/2023 10:05

Expedição de Carta precatória.
26/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:48

Expedição de Ofício.
21/09/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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