07/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
07/06/2025 12:20

Evolução da Classe Processual
07/06/2025 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 12:07

Processo Desarquivado
01/04/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 00:10

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
14/03/2025 00:10

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 00:10

Recebimento de Processo no GECOF
14/03/2025 00:10

Análise de Custas Finais - GECOF
11/03/2025 09:16

Remessa à CJU - Custas
10/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:12

Transitado em Julgado
24/02/2025 14:20

Execução de Sentença Iniciada
08/01/2025 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG) Processo 0741123-97.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Batista Lima - Réu: Abamsp - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e restituídos em dobro, nos moldes do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$ 3.000,00 (três mil reais); devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 07 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
07/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 17:41

Expedição de Carta.
08/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 10:36

Decisão Proferida
25/09/2023 17:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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