01/07/2025 18:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 13:18

Decisão Proferida
18/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:28

Recebimento da Instância Superior
18/06/2025 09:17

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Miguel Barros Passos (OAB 3311/AL), Rhommel Holanda Rocha Barros (OAB 19391/AL) Processo 0703301-84.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elysson Mickael dos Santos Pereira, Monique Helen dos Santos Costa - III DISPOSITIVO Ante o exposto, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o mérito da demanda, DETERMINAR que o Estado de Alagoas forneça ao autor Elysson Mickael dos Santos Pereira, gratuitamente e independente de qualquer entrave burocrático, no prazo de 15 dias, o tratamento multidisciplinar na forma prescrita pelo laudo médico de fls. 27/28, a ser realizado em estabelecimento público apropriado ou, na ausência, em clínica particular, por tempo indeterminado, como forma de garantir a saúde e a qualidade de vida da requerente, sob pena de bloqueio junto às contas estaduais do numerário necessário para o custeio do tratamento.

Oficie-se ao Sr.

Secretário da Saúde do ente demandado para ciência e início do cumprimento desta decisão no prazo de 15 dias, remetendo-lhe cópia do seu inteiro teor.

Efetue-se contato telefônico, ratificando-se a comunicação e certificando-se nos autos.

Caberá à secretaria judicial adotar as providências necessárias para o cumprimento urgente das intimações, podendo remetê-las, inclusive, por meio de fax, e-mail ou qualquer outro meio idôneo à efetivação célere da medida.

Condeno o ente requerido ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizados pelo IPCA, com base no art. 85, § 2º, do CPC, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024).

Quanto às custas e demais despesas processuais, a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento (art. 44 da Resolução 19/2007 do Tribunal de Justiça).

Nos termos do § 4º do art. 496 do Código Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária, haja vista que a presente sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e/ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que é o caso dos autos.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183,caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

O cumprimento de sentença deverá seguir em autos em apenso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico.

Cumpra-se com urgência.

Rio Largo,28 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
28/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 13:32

Decisão Proferida
28/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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