29/05/2025 18:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Souza da Silva (OAB 10390/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0702271-33.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Quitério da Silva - Réu: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Intimo a parte do recurso inominado
14/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Souza da Silva (OAB 10390/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0702271-33.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Quitério da Silva - Réu: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por José Quitério da Silva em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo de suposta filiação associativa não reconhecida, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.

A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme orientação jurisprudencial pacificada, aplica-se a legislação consumerista às entidades que, ainda que sob a forma associativa, oferecem serviços mediante remuneração a consumidores individuais, independentemente da existência de finalidade lucrativa (Súmula 297 do STJ).

Constata-se nos autos que houve desconto, sem autorização expressa, no benefício previdenciário do autor, sob o código CONTRIB.

CAAP, totalizando R$ 233,58 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), no período de março a maio de 2024.

A parte ré, embora tenha juntado suposta ficha de adesão digital, não demonstrou, de modo convincente, a regular formalização contratual com o autor, tampouco apresentou comprovação de manifestação de vontade livre, inequívoca e válida por parte deste.

Considerando a ausência de prova de contratação e a não apresentação de autorização regular para desconto nos proventos do autor, resta caracterizada a cobrança indevida, configurando-se hipótese de restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de engano justificável.

No tocante ao pleito de indenização por danos morais, o pedido não deve prosperar.

Embora o desconto tenha sido indevido, os valores foram cessados após breve período, e o autor não comprovou repercussões relevantes que extrapolassem os meros aborrecimentos da vida cotidiana.

Não se vislumbra, portanto, abalo concreto à esfera extrapatrimonial que justifique a reparação.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Quitério da Silva em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que autorize os descontos efetuados sob a rubrica CONTRIB.

CAAP no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
15/02/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 10:13:57, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 15:29

Expedição de Carta.
29/10/2024 15:28

Expedição de Carta.
29/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:47

Decisão Proferida
23/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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