TJAL - 0802212-92.2013.8.02.0900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802212-92.2013.8.02.0900 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Maria Clires Cardoso Silva Gomes - Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrente: Estado de Alagoas - Impetrado: Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ciente do inteiro teor da certidão de fls. 577, esclareço que no precatório a ser expedido em favor do ESPÓLIO DE MARIA CLIRES CARDOSO SILVA GOMES deverá constar o CPF da inventariante, uma vez que este assume a representação legal do espólio, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, até a efetiva conclusão do processo de partilha dos bens.
Feito o devido esclarecimento, cumpra-se a decisão de fls. 562/563.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Karina Maria Cardoso Silva Gomes (OAB: 8229/AL) - Elsa Soriano Valença de Oliveira (OAB: 5097/AL) - Sérgio Henrique Tenório Sousa (OAB: 7032/AL) - Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB: 8800/AL) -
11/05/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 08:55
Vista / Intimação à PGJ
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30/04/2025 08:54
Intimação / Citação à PGE
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802212-92.2013.8.02.0900 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Maria Clires Cardoso Silva Gomes - Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrente: Estado de Alagoas - Impetrado: Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de processo em fase de expedição de precatórios, conforme determinação anterior para requisição em separado do valor principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 503) Ocorre que, conforme certificado nos autos, foi juntada certidão de óbito da parte impetrante originária, Sra.
Maria Clires Cardoso Silva Gomes, e documentação relativa a seus herdeiros.
Verifica-se ainda que a Dra.
Karina Maria Cardoso Silva Gomes (OAB/AL 8229), além de advogada constituída nos autos, figura também como herdeira e inventariante do espólio da impetrante falecida, conforme documentação de inventário apresentada.
Consta ainda a habilitação de novos advogados para representar a Dra.
Karina Maria Cardoso, mediante procuração juntada aos autos.
Diante destas circunstâncias e considerando a necessidade de correta identificação dos beneficiários dos precatórios a serem expedidos, DECIDO: Quanto ao precatório referente ao valor principal: Deverá ser expedido em favor do ESPÓLIO DE MARIA CLIRES CARDOSO SILVA GOMES, representado por sua inventariante, Karina Maria Cardoso Silva Gomes, CPF a ser verificado nos documentos de fls. 523 e seguintes.
Quanto ao precatório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais: Deverá ser expedido em favor das advogadas Dra.
Karina Maria Cardoso Silva Gomes (OAB/AL 8229) e Dra.
Elsa Soriano Valença de Oliveira (OAB/AL 5097), na proporção de 50% para cada uma, conforme constam como advogadas constituídas originalmente nos autos.
Considerando a habilitação posterior de novos advogados para representar a Dra.
Karina Maria Cardoso, estes não figuram como beneficiários dos honorários sucumbenciais, uma vez que sua atuação se restringe à representação da herdeira em sua condição pessoal, e não à causa principal que gerou o direito aos honorários. À Secretaria Geral para as providências necessárias à expedição dos precatórios conforme determinado.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Karina Maria Cardoso Silva Gomes (OAB: 8229/AL) -
29/04/2025 15:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/04/2025 08:52
Expedição de precatório/rpv
-
27/03/2025 08:28
Ciente
-
26/03/2025 19:46
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 19:46
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 15:44
Conclusos para julgamento
-
16/12/2024 13:23
Certidão sem Prazo
-
12/12/2024 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 11:38
Ciente
-
10/12/2024 23:45
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 12:29
Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
-
04/12/2024 16:36
Certidão sem Prazo
-
04/12/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 15:07
Determinada Requisição de Informações
-
29/11/2024 10:54
Conclusos para julgamento
-
29/11/2024 10:53
Certidão sem Prazo
-
29/11/2024 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2024 10:47
Processo Transferido
-
28/11/2024 14:52
Pedido de Transferência de Processos
-
14/08/2024 11:36
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 11:34
Certidão sem Prazo
-
14/08/2024 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 11:29
Processo Transferido
-
13/08/2024 18:56
Pedido de Transferência de Processos
-
04/07/2024 10:17
Conclusos para julgamento
-
04/07/2024 10:15
Certidão sem Prazo
-
04/07/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2024 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2024 15:14
Vista / Intimação à PGJ
-
14/04/2024 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 13:30
Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
-
03/04/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 09:17
Intimação / Citação à PGE
-
03/04/2024 09:10
Certidão sem Prazo
-
03/04/2024 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
26/03/2024 14:07
Expedição de precatório/rpv
-
29/03/2023 08:28
Certidão sem Prazo
-
28/02/2023 14:00
Conclusos para julgamento
-
23/02/2023 12:56
Volta da PGJ
-
23/02/2023 12:55
Conclusos para julgamento
-
23/02/2023 12:54
Volta da PGE
-
23/02/2023 12:54
Certidão sem Prazo
-
23/02/2023 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2023 12:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/01/2023 12:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
17/01/2023 08:42
Ciente
-
16/01/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 13:19
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2023 07:38
Ciente
-
29/12/2022 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2022 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2022 09:24
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 09:17
Intimação / Citação à PGE
-
16/12/2022 09:15
Vista / Intimação à PGJ
-
16/12/2022 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/12/2022 07:41
Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
-
13/12/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 10:56
Conclusos para julgamento
-
01/12/2022 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2022 10:55
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/11/2022 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2022 10:35
Realizado cálculo de custas
-
10/11/2022 13:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
10/11/2022 13:22
Certidão sem Prazo
-
10/11/2022 13:21
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
09/11/2022 15:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
09/11/2022 14:36
Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
-
09/11/2022 14:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
09/11/2022 14:28
Certidão sem Prazo
-
09/11/2022 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/11/2022 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/11/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 11:15
Conclusos para julgamento
-
04/07/2022 11:15
Certidão sem Prazo
-
04/07/2022 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2022 11:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
04/07/2022 11:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
04/07/2022 11:06
Certidão sem Prazo
-
04/07/2022 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/06/2022 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
-
30/06/2022 11:53
Decisão de arquivamento
-
21/03/2022 12:20
Conclusos para julgamento
-
21/03/2022 12:19
Certidão sem Prazo
-
21/03/2022 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2022 12:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/03/2022 12:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
21/03/2022 10:37
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2022 08:06
Certidão sem Prazo
-
24/01/2022 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2022 08:02
Ciente
-
24/01/2022 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 07:49
Incidente Cadastrado
-
10/01/2022 07:20
Publicado ato_publicado em 10/01/2022.
-
07/01/2022 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/01/2022 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/01/2022 13:12
Declarada incompetência
-
04/10/2021 11:41
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/10/2021 11:38
Processo Desarquivado
-
10/09/2021 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/09/2021 10:17
Ciente
-
01/09/2021 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 08:01
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2021 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2021 00:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/06/2021 06:11
Intimação / Citação à PGE
-
23/06/2021 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/06/2021 13:28
Publicado ato_publicado em 23/06/2021.
-
22/06/2021 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
21/06/2021 17:31
Recurso Especial não admitido
-
27/05/2021 16:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
26/05/2021 10:39
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/05/2021 14:12
Ciente
-
24/05/2021 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2021 08:39
Publicado ato_publicado em 05/05/2021.
-
03/05/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/04/2021 14:07
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/04/2021 14:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
20/04/2021 14:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
22/02/2021 16:15
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
22/02/2021 16:14
Certidão sem Prazo
-
22/02/2021 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 16:09
Certidão sem Prazo
-
22/02/2021 16:09
Ciente
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2021 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2021 15:22
Certidão sem Prazo
-
22/01/2021 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/10/2020 14:41
Ciente
-
28/10/2020 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/08/2020 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 09:26
Ciente
-
21/08/2020 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 14:44
Conclusos para julgamento
-
18/08/2020 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2020 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2020 12:28
Classe Processual alterada para
-
12/08/2020 12:28
Incidente Cadastrado
-
06/08/2020 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2020 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2020 13:10
Conclusos para julgamento
-
29/01/2020 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/01/2020 10:49
Volta da PGE
-
06/01/2020 10:16
Ciente
-
26/12/2019 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 00:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/11/2019 12:48
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2019 14:02
Intimação / Citação à PGE
-
05/11/2019 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/11/2019 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2019 11:33
Conclusos para julgamento
-
07/10/2019 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/10/2019 11:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
07/10/2019 11:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
23/09/2019 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2019 10:50
Publicado ato_publicado em 11/09/2019.
-
29/08/2019 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2019 15:14
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 15:13
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 07:10
Ciente
-
16/07/2019 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 12:04
Vista / Intimação à PGJ
-
13/06/2019 12:04
Intimação / Citação à PGE
-
13/06/2019 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2019 08:48
Publicado ato_publicado em 13/06/2019.
-
12/06/2019 14:36
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 12:35
Conclusos para despacho
-
03/06/2019 12:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
03/06/2019 12:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
03/06/2019 12:29
Juntada de tipo_de_documento
-
03/06/2019 12:25
Juntada de tipo_de_documento
-
03/06/2019 12:24
Volta do STJ
-
05/09/2018 09:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
-
05/09/2018 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2018 10:34
Certidão sem Prazo
-
19/07/2018 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2018 10:45
Publicado ato_publicado em 18/07/2018.
-
17/07/2018 17:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
16/07/2018 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/07/2018 10:07
Recurso especial admitido
-
19/07/2017 12:48
Conclusos para despacho
-
19/07/2017 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2017 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2017 10:46
Ciente
-
03/07/2017 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2017 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2017 09:41
Publicado ato_publicado em 12/06/2017.
-
12/06/2017 09:23
Despacho
-
09/06/2017 18:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/05/2017 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2017 12:43
Conclusos para despacho
-
26/05/2017 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2017 12:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
26/05/2017 12:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
26/05/2017 12:29
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
26/05/2017 12:28
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/05/2017 12:27
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
20/03/2017 13:17
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/03/2017 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2016 12:35
Ciente
-
14/12/2016 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2016 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2016 11:01
Ciente
-
14/12/2016 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2016 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2016 10:50
Ciente
-
14/12/2016 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2016 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2014 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2014 00:00
Incidente Cadastrado
-
29/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
28/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
28/04/2014 00:00
Ciente
-
23/04/2014 00:00
Entranhamento de Processo
-
23/04/2014 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2014 00:00
Juntada de tipo_de_documento
-
28/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2014 00:00
Juntada de tipo_de_documento
-
28/03/2014 00:00
Juntada de tipo_de_documento
-
27/03/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2014 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2014.
-
19/03/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2014 00:00
Acórdãocadastrado
-
19/03/2014 00:00
Conhecido o recurso de
-
18/03/2014 00:00
Processo Julgado
-
17/03/2014 00:00
Processo para a Mesa
-
12/03/2014 00:00
Conclusos para julgamento
-
11/03/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2014 00:00
Adiado Por Vista
-
11/03/2014 00:00
Incluído em pauta para 11/03/2014 00:00:00 local.
-
11/03/2014 00:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/02/2014 00:00
Retirado de Pauta
-
21/02/2014 00:00
Juntada de tipo_de_documento
-
21/02/2014 00:00
Juntada de tipo_de_documento
-
19/02/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2014 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2014 00:00
Incluído em pauta para 17/02/2014 00:00:00 local.
-
11/02/2014 00:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/12/2013 00:00
Conclusos para julgamento
-
03/12/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/12/2013 00:00
Entranhamento de Processo
-
02/12/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2013 00:00
Juntada de
-
20/11/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/11/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/11/2013 00:00
Entranhamento de Processo
-
20/11/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/11/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2013 00:00
Incidente Cadastrado
-
31/10/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2013 00:00
Juntada de tipo_de_documento
-
31/10/2013 00:00
Publicado ato_publicado em 31/10/2013.
-
30/10/2013 00:00
Publicado ato_publicado em 30/10/2013.
-
30/10/2013 00:00
Publicado ato_publicado em 30/10/2013.
-
30/10/2013 00:00
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/10/2013 00:00
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/10/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2013 00:00
Conclusos para julgamento
-
25/10/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2013 00:00
Distribuído por
-
25/10/2013 00:00
Publicado ato_publicado em 25/10/2013.
-
25/10/2013 00:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/10/2013 00:00
Decisão Monocrática cadastrada
-
23/10/2013 00:00
Determinado o cancelamento da distribuição
-
22/10/2013 00:00
Publicado ato_publicado em 22/10/2013.
-
16/10/2013 00:00
Conclusos para julgamento
-
16/10/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2013 00:00
Distribuído por
-
16/10/2013 00:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2013 00:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
24/04/2014
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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