21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807777-35.2024.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Luiz Eduardo Lopes Silva - Impetrado: Presidente da Comissão Especial de Concurso Público - Dr.

João Paulo Martins da Costa - Impetrado: Diretor- Presidente da Fundação Carlos Chagas - João Luís da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor.

A Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins declarou sua suspeição em julgar o presente processo - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA.

POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TENTATIVA DE RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL DE N.º 01/2024 PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DO TJAL, NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA QUE, APÓS POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REQUEREU A RETIFICAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS RESERVADAS PARA PCDS, NO ENTANTO TEVE SEU PLEITO NEGADO PELA BANCA EXAMINADORA, MOTIVO PELO QUAL IMPETROU O WRIT.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ANÁLISE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO E DA BANCA EXAMINADORA; (II) ESTABELECER SE CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO, QUE FOR POSTERIORMENTE DIAGNOSTICADO COM CONDIÇÃO QUE LHE DÁ DIREITO A CONCORRER PELAS VAGAS DE PCD, TENHA DIREITO A RETIFICAR SUA INSCRIÇÃO NO CERTAME FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.

ATO DE CUNHO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR JUIZ DE DIREITO, COM ATRIBUIÇÃO DO ATO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO ÓRGÃO PÚBLICO.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PLENÁRIO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. 4.

DIAGNÓSTICO TARDIO QUE NÃO RESULTA EM DIREITO DE REENQUADRAMENTO NA LISTA ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TIPO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO QUANDO O REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO É EXTEMPORÂNEO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL SOBRE AS PRERROGATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.5.

PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES, LEGALIDADE, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR TRATAMENTO DESIGUAL AOS CANDIDATOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

SEGURANÇA DENEGADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 12.016/2009, ART. 1º; CF/88, ART. 5º, LXIX; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 133, IX, ALÍNEA “E”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0802776-84.2015.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: N/A; ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DE REGISTRO: 24/04/2023; TJSP; MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0021309-77.2023.8.26.0000; RELATOR (A): JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2025; DATA DE REGISTRO: 04/04/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sara Clerislani Muniz Alves (OAB: 74721/BA) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP) - Luiz Fernando Bassi (OAB: 243026/SP) - Tiago Muraro Marmo (OAB: 426140/SP) - Tarcísio Pedro Nistrele de Lucca (OAB: 452524/SP)
09/05/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 07:27

Incluído em pauta para 30/04/2025 07:27:51 local.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807777-35.2024.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Luiz Eduardo Lopes Silva - Impetrado: Presidente da Comissão Especial de Concurso Público - Dr.

João Paulo Martins da Costa - Impetrado: Diretor- Presidente da Fundação Carlos Chagas - João Luís da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Sara Clerislani Muniz Alves (OAB: 74721/BA)
29/04/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/11/2024 07:26

Conclusos para julgamento
07/11/2024 07:25

Certidão sem Prazo
07/11/2024 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 07:21

Volta da PGJ
07/11/2024 07:20

Ciente
06/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 13:04

Vista / Intimação à PGJ
14/10/2024 13:02

Volta da PGE
10/10/2024 07:47

Ciente
09/10/2024 20:23

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 20:49

Ciente
27/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:39

Certidão sem Prazo
05/09/2024 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 08:29

Ciente
05/09/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:27

Incidente Cadastrado
27/08/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:39

Intimação / Citação à PGE
16/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:20

Certidão sem Prazo
16/08/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:49

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 07:56

Ciente
05/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:50

Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio
02/08/2024 22:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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