03/06/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB 6517/AL), José Carlos da Rocha (OAB 2855/AL), Christiane Correia da Rocha (OAB 4827/AL) Processo 0700812-09.2024.8.02.0008 - Interdição/Curatela - Requerente: Edsandra Guilherme Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para DECRETAR a interdição de JEFFERSON GUILHERME SERTÓRIO, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais e negociais da vida civil, na forma do art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755 do CPC, vedada a realização de empréstimo sem autorização judicial; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

NOMEIO como curadora do interditando a autora EDSANDRA GUILHERME ROCHA.

Expeça-se o termo de curatela definitiva.

Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, incisos I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em nome do curatelado.

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, informando, ainda, se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou.

A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em face da ausência de litigiosidade e considerando o que dispõem os artigos 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o prazo recursal.

Assim, a presente sentença tem FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE AVERBAÇÃO.

Desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
02/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 23:21

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Correia da Rocha (OAB 6517/AL), José Carlos da Rocha (OAB 2855/AL), Christiane Correia da Rocha (OAB 4827/AL) Processo 0700812-09.2024.8.02.0008 - Interdição/Curatela - Requerente: Edsandra Guilherme Rocha - Em cumprimento ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista ao douto representante do Ministério Público, para que formule parecer, no prazo legal, tendo em vista o laudo e estudo social de fls. 38/39 e 41/42.
30/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/12/2024 21:36

Despacho de Mero Expediente
18/12/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:49

Conclusos para julgamento
15/12/2024 02:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 16:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 21:44

Despacho de Mero Expediente
26/10/2024 17:08

Juntada de Mandado
26/10/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 17:04

Juntada de Mandado
26/10/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:51

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:45

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 15:12

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 12:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
14/10/2024 21:28

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 19:46

Decisão Proferida
03/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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