05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700934-50.2023.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Tiago Nascimento da Silva - Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu José Tiago Nascimento da Silva, às fls. 120/121, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Ademais, a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CORRUPÇÃO ATIVA.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO .

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

NULIDADE.

TESES DEFENSIVAS.

APRECIAÇÃO .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

De acordo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento"(AgRg no RHC n . 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). [...] (STJ - AgRg no RHC: 174628 SP 2022/0397596-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023).

Assim, dou seguimento ao feito nos seus demais termos, designando o dia 06 de outubro de 2025, às 09h30, para realização de audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
11/06/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:55

Expedição de Carta precatória.
06/02/2024 13:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/11/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2023 23:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/11/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 01:55

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 14:21

Juntada de Mandado
02/11/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:20

Expedição de Mandado.
01/11/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023 12:35

Revogada a Prisão
01/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
31/10/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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