09/07/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARTA VIRGINIA BEZERRA MOREIRA (OAB 7797/AL), ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL), ADV: ROBSON CARDOSO SALES NETO (OAB 19355/AL), ADV: ROBSON CARDOSO SALES NETO (OAB 19355/AL) - Processo 0705751-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTOR: B1Luiz Gonzaga de OliveiraB0 - TERCEIRO I: B1Sinprocorpal - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de AlagoasB0 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário da parte autora com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e férias vencidas não efetuados no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não estão sujeitas à remessa necessária as causas em que o valor do proveito econômico for mensurável e a impossibilidade de alcançar o limite legal puder ser aferida por simples cálculo aritmético (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), a presente sentença não se sujeita à remessa necessária.

Maceió,08 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
08/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 06:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2025 21:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/05/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0705751-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gonzaga de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/04/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 05:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:25

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:46

Decisão Proferida
06/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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