TJAL - 0700128-43.2023.8.02.0033

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CICERO BELARMINO DOS SANTOS

CPF *77.***.*55-72

Advogados

MARIA GLYSSIA JULIANELI MACEDO SILVA

CPF *11.***.*29-62

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DA SILVA SANTOS

CPF *31.***.*93-58

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 12:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Glyssia Julianeli Macêdo Silva (OAB 17323/AL) Processo 0700128-43.2023.8.02.0033 - Interdição/Curatela - Requerente: Cícero Belarmino dos Santos - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil e no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR a curatela de GUILHERME DA SILVA SANTOS, declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil, conforme laudo pericial acostado aos autos; 2) NOMEAR CICERO BELARMINO DOS SANTOS como curador de GUILHERME DA SILVA SANTOS, cabendo-lhe representá-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e do art. 757 do Código de Processo Civil; 3 )DETERMINAR que o curador preste compromisso legal e apresente contas anualmente, em conformidade com o art. 1.781 do Código Civil, aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal. 4) DISPENSAR a prestação de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. 5) DETERMINAR que a presente sentença sirva como mandado para fins de inscrição da curatela no Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos dos art. 92 da Lei nº 6.015/1973, devendo o requerente providenciar a apresentação desta ao cartório competente; 6) CUMPRIR o disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação da sentença na rede mundial de computadores (sítio do Tribunal e plataforma de editais do CNJ), onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela, seus limites e, se não for total, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente; 7) JULGAR extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 15:57

    Julgado procedente o pedido

  • 14/01/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2024 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/12/2024 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2024 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/12/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 11:24

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/12/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/08/2024 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2024 14:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/07/2024 07:15

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 07:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 17:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2024 07:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 07:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2024 07:03

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/06/2024 06:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 12:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2024 11:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/11/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 20:45

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 07:04

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2023 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 11:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 22:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2023 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 22:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2023 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 21:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 21:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 21:23

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/07/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/07/2023 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2023 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/07/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 08:15

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 05/07/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 07:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2023 09:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2023 08:13

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 08:06

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:27

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2023 11:27:58, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 30/05/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2023 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2023 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2023 16:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/05/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:30

    Juntada de Informações

  • 05/05/2023 08:01

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2023 07:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 21:32

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/04/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2023 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2023 15:12

    Decisão Proferida

  • 11/04/2023 13:33

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.

  • 28/03/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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