TJAL - 0739957-30.2023.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

CPF *63.***.*65-91

Advogados

ERISVALDO TENORIO CAVALCANTE

CPF *77.***.*10-10

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541A/AL), ADV: ERISVALDO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 9417/AL), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) - Processo 0739957-30.2023.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0739957-30.2023.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Antonio Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES de fls. 11/12 e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, III, "b" cc art. 924, III do CPC, com resolução do mérito, tendo em vista a novação realizada entre as partes equivale ao pagamento previsto do título exequendo anterior.

    Sem custas e sem honorários advocatícios nesta etapa de cumprimento de sentença, este último, tendo em conta não houve impugnação do réu.

    Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os autos.

    Publico.

    Intimem-se pelo DJE.

  • 17/07/2025 17:58

    Termo de Encerramento - GECOF

  • 11/07/2025 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 02:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 16:31

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 08/07/2025 16:29

    Realizado cálculo de custas

  • 08/07/2025 16:29

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 08/07/2025 16:29

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 06/06/2025 15:06

    Apensado ao processo

  • 02/06/2025 14:01

    Execução de Sentença Iniciada

  • 27/05/2025 14:46

    Remessa à CJU - Custas

  • 27/05/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:43

    Transitado em Julgado

  • 29/04/2025 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB 9417/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Maria Valéria da Silva (OAB 14062/AL) Processo 0739957-30.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Ferreira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar e A) CONDENAR o demandado BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 2.903,17 (dois mil, novecentos e três reais e dezessete centavos), correspondente às transações indevidamente realizadas na conta bancária de sua titularidade.

    Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, o valor devido a título de dano material deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, de casa transação indevida, conforme dispõe a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.

    Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

    Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, conforme o art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, acrescido de juros simples de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    No entanto, quando houver coincidência de juros e correção, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, conforme decidido no REsp 1.795.982 do STJ, válida até o dia 30/08/2024.

    A partir de 31/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 (acrescentando parágrafo único) e o art. 406, §1º, do Código Civil, a correção monetária deverá seguir o IPCA, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção para evitar a duplicidade.

    B) CONDENAR a demandada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

    A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.

  • 28/04/2025 20:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:42

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2024 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 23:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 11:42

    Processo Transferido entre Varas

  • 26/02/2024 11:42

    Processo Transferido entre Varas

  • 23/02/2024 15:12

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:33

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 16:33:47, 30ª Vara Cível da Capital.

  • 18/02/2024 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2023 15:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2023 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2023 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 14:19

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2023 14:19

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2023 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 19:25

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 10/11/2023 10:50

    Processo Transferido entre Varas

  • 10/11/2023 10:49

    Processo recebido pelo CJUS

  • 10/11/2023 10:49

    Recebimento no CEJUSC

  • 10/11/2023 10:49

    Remessa para o CEJUSC

  • 10/11/2023 10:49

    Processo recebido pelo CJUS

  • 10/11/2023 10:49

    Processo Transferido entre Varas

  • 10/11/2023 10:32

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2023 10:13

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 06/11/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2023 12:35

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2023 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 15:33

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/10/2023 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2023 20:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2023 19:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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