TJAL - 0731329-86.2022.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

UEDERSON FERREIRA SARAIVA

CPF *56.***.*90-00

BEATRIZ GLORIA CALADO DA SILVA

CPF *19.***.*65-00

Advogados

ANDRESSA NEVES DE OLIVEIRA

OAB: 20500/MS

CPF *35.***.*04-27

TAFFAREL TOSTA FERREIRA

OAB: 401771/SP

Polo Passivo

Partes

PROCAR BRASIL

CNPJ: 29.603.548/0001-08

AUTO SOCORRO DAKAR

Advogados

ELISBARBARA MENDONCA PEREIRA

CPF *36.***.*04-14

MICHELE FONTES GOMES DA CUNHA

OAB: 8384/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 17:30

    Execução de Sentença Iniciada

  • 28/05/2025 11:25

    Remessa à CJU - Custas

  • 28/05/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 11:21

    Transitado em Julgado

  • 29/04/2025 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Michele Fontes Gomes da Cunha (OAB 8384/AL), ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS), Taffarel Tosta Ferreira (OAB 401771/SP) Processo 0731329-86.2022.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Uederson Ferreira Saraiva, Beatriz Glória Calado da Silva - Réu: Procar Brasil Proteção Veicular - Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os demandados Auto Socorro Dakar e Procar Brasil Proteção Veicular, a indenizarem os autores pelos danos materiais (lucros cessantes) sofridos, no importe de R$ 73.077,24 (setenta e três mil, setenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

    Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, quando ultrapassado o trigésimo dia que o veículo foi entregue ao terceirizado da demandada Procar (art. 33 da Circular SUSEP nº 256/2004), ou seja em 14/07/2022, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação.

    Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

    A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

    Sucumbente na maio parte dos pedidos condenos os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.

  • 28/04/2025 20:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 08/10/2024 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2024 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2024 19:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/03/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/12/2023 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/11/2023 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2023 18:35

    Decretação de revelia

  • 18/07/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 11:48

    Processo Transferido entre Varas

  • 06/06/2023 11:48

    Processo Transferido entre Varas

  • 05/06/2023 17:34

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 07:54

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2023 07:54:09, 30ª Vara Cível da Capital.

  • 31/05/2023 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 10:12

    Processo recebido pelo CJUS

  • 12/05/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2023 15:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 12:25

    Decisão Proferida

  • 31/03/2023 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2023 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 18:38

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2023 18:38

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2023 10:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2023 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:21

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 29/11/2022 17:32

    Processo Transferido entre Varas

  • 29/11/2022 17:32

    Processo recebido pelo CJUS

  • 29/11/2022 17:32

    Recebimento no CEJUSC

  • 29/11/2022 17:32

    Remessa para o CEJUSC

  • 29/11/2022 17:32

    Processo recebido pelo CJUS

  • 29/11/2022 17:32

    Processo Transferido entre Varas

  • 29/11/2022 17:03

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 18:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2022 08:55

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2022 09:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/09/2022 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2022 17:15

    Decisão Proferida

  • 06/09/2022 20:09

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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