TJAL - 0714864-65.2023.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

MELQUIZEDEQYE PEREIRA FRANCISCO

CPF *15.***.*54-83

Advogados

FELIPE EDUARDO RAMOS BATISTA

OAB: 17496/AL

Polo Passivo

Partes

PROTECT CAR PROTECAO VEICULAR

CNPJ: 28.240.733/0001-12

Advogados

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

CPF *64.***.*78-46

NATALIA ALVES NASCIMENTO

OAB: 205997/MG

CPF *31.***.*90-26

MAURICIO MORAES ALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 07:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Eduardo Ramos Batista (OAB 17496/AL), Natalia Alves Nascimento (OAB 205997/MG), Maurício Moraes Alves (OAB 183930M/G) Processo 0714864-65.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Melquizedeqye Pereira Francisco - Réu: Protect Car Protecao Veicular - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 28/05/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/04/2025 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Eduardo Ramos Batista (OAB 17496/AL), Natalia Alves Nascimento (OAB 205997/MG), Maurício Moraes Alves (OAB 183930M/G) Processo 0714864-65.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Melquizedeqye Pereira Francisco - Réu: Protect Car Protecao Veicular - Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada Protect Car Protecao Veicular, a indenizar a parte autora pelo dano material sofrido, no importe de R$ 727,53 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).

    Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada pagamento da locação de veículo, ou seja, o valor de R$ 434,17 no dia 19/12/2022 e o importe de R$ 293,96 no dia 27/12/2022, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação.

    Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

    A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

    Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.

  • 28/04/2025 20:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2024 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 23:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 11:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/07/2024 20:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2024 17:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/11/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/10/2023 20:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2023 17:04

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 17/08/2023 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/08/2023 19:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:36

    Processo Transferido entre Varas

  • 24/07/2023 16:36

    Processo Transferido entre Varas

  • 24/07/2023 16:18

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 18:55

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2023 18:55:44, 30ª Vara Cível da Capital.

  • 03/07/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 13:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/06/2023 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2023 12:18

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:49

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 01/06/2023 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/06/2023 07:53

    Processo Transferido entre Varas

  • 01/06/2023 07:53

    Processo recebido pelo CJUS

  • 01/06/2023 07:53

    Recebimento no CEJUSC

  • 01/06/2023 07:53

    Remessa para o CEJUSC

  • 01/06/2023 07:53

    Processo recebido pelo CJUS

  • 01/06/2023 07:53

    Processo Transferido entre Varas

  • 31/05/2023 22:58

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2023 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2023 17:22

    Decisão Proferida

  • 14/04/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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