17/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:23

Transitado em Julgado
06/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL), Jefetti Rodrigues Santos (OAB 338650/SP) Processo 0700068-97.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Augusto Pereira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Paulista Serviços (pserv) - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela c/c reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro proposta por JOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A.

Alega a parte autora ser titular do benefício previdenciário e que sofreu descontos indevidos, tendo em vista que havia uma cobrança referente a um(a) SEGURO que nunca contratou, o qual é denominado PSERV.

Por não ter ciência da sua contratação, ingressou com a presente demanda para ser restituído do valor pago, bem como ser compensado a título de danos morais.

Devidamente citados/intimados para apresentar defesa, a parte demandada assim o fez, conforme se vê às fls. 36/37 e 55/74.

A parte demandante apresentou replica às fls. 108/109.

Decido.

Preliminarmente a empresa EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, veio aos autos, manifestar-se informando que a empresa qualificada e ora citada na notificação Paulista Serviços (Pserv) foi indicada com dados de outra pessoa jurídica, a saber, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., conforme consta no cadastro de CNPJ: 61.***.***/0001-16.

Neste sentido, confere-se que a citação foi endereçada para a sede da empresa EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. e não para a empresa Reclamada correta nos termos dos fatos da inicial, sendo assim a extinção do processo em relação a empresa qualificada é a medida que se impõe.

Ademais, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco do Bradesco S.A, tenho por acolhê-la, uma vez que não era responsável pelo evento, cujo dano a parte demandante alega ter sofrido dano.

Assim, por ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, conforme prova nos autos, uma vez que o Banco Bradesco S.A apenas emite as ordens de pagamento, tendo como beneficiário a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, empresa que não fora qualificada devidamente na inicial e nem tão pouca na réplica.

Deste modo, a medida que se impõe é a extinção do feito, conforme entendimento jurisprudencial, cujo teor transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DANOS MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pleito referente à ausência do débito inscrito.

Ilegitimidade passiva.

Extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, com base no art. 485, inc.

VI e § 3º, do CPC.

Sentença confirmada.

Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 52196789820228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o feito sem julgamento de mérito ante a ilegitimidade passiva ad causam da empresa demandada.

Sem custa e sem honorários.

P.R.I Murici,29 de abril de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
29/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:22

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:14

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 11:17

Expedição de Carta.
08/02/2024 11:17

Expedição de Carta.
06/02/2024 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 17:33

Decisão Proferida
22/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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