04/06/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:32

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Claudino Cardoso (OAB 11681/AL), Cirilo David Alves da Silva (OAB 19989/AL) Processo 0700663-68.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: José Ivo Filho - 1) Notifique-se a autoridade coatora, para que esta tome ciência da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a urgência do caso, a teor do artigo 7º, I da Lei n. 12.016/09. 2) Apresentadas as informações, dê-se vista ao impetrante para manifestar-se quanto aos documentos e manifestações apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Findo o prazo concedido quando da notificação, dê-se vista ao representante do Ministério Público para que manifeste sua opinião no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei n. 12.016/09).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Observe-se o Cartório quanto à urgência na tramitação do presente feito.

Intimem-se.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:59

Decisão Proferida
26/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:15

Conclusos para despacho
24/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Claudino Cardoso (OAB 11681/AL), Cirilo David Alves da Silva (OAB 19989/AL) Processo 0700663-68.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: José Ivo Filho - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Efetue a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da demanda, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5), além da necessidade de se aferir a real possibilidade de pagamento; Anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros.

Trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; Indicar expressamente o nome da pessoa natural responsável pela prática do ato tido como coator; Corrigir o valor da causa, considerando o montante financeiro pretendido com a presente demanda, nos termos dos arts. 292 a 293 do CPC; O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.
29/04/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:29

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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