28/05/2025 06:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Alberto Kersevani Tomas (OAB 140731/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571D/PE) Processo 0710340-64.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Centro de Embelezamento Vis A Vis Ltda - Réu: Banco Itaú S/A, Banco Safra S/A - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Centro de Embelezamento Vis a Vis Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a imediata baixa do protesto referente à Duplicata Mercantil nº 833386077, emitida em nome da autora; b) Declarar a nulidade da referida duplicata mercantil, por ausência de causa subjacente válida que a lastreie; c) Condenar solidariamente os réus Banco Itaú S/A e Banco Safra S/A ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora.

Sobre esse valor incidirá correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Aplica-se à atualização da dívida a taxa Selic, por englobar juros e correção monetária; d) Condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; e) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o processo tramitou até o momento sem impugnação ou manifestação do Juízo, presumindo-se, portanto, deferido o benefício.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/04/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:05

Visto em Autoinspeção
31/03/2022 23:52

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2022 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 13:49

Despacho de Mero Expediente
22/02/2022 14:21

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2022 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 22:21

Decisão Proferida
06/08/2021 10:45

Conclusos para despacho
02/08/2021 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 08:30

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 12:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2021 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2021 19:44

Expedição de Carta.
14/06/2021 19:40

Expedição de Carta.
14/06/2021 19:35

Expedição de Carta.
31/05/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 18:08

Despacho de Mero Expediente
23/05/2021 20:07

Visto em Autoinspeção
02/10/2020 12:54

Visto em Autoinspeção
08/07/2019 18:54

Conclusos para despacho
22/05/2019 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2019 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2019 12:26

Decisão Proferida
24/04/2019 16:10

Conclusos para despacho
23/04/2019 14:41

Conclusos para despacho
23/04/2019 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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