07/05/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811012-44.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Rubens Rosa da Silva - Autora: Angelica de Oliveira Andrade Silva - Réu: Nelson dos Anjos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Analisando-se detidamente os autos, constata-se que há requerimento da União (fls. 493/501) informando que o bem em discussão é terreno da Marinha e, portanto, tem interesse no feito.

Requereu, ainda, que o feito fosse remetido à Justiça Federal.

Diante dos fatos acima expostos, e conforme prescreve à Carta Magna pátria em seu artigo 109, I, aqui transcrito: Art.109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, destaca-se que compete à Justiça Federal analisar se há ou não, de fato, interesse jurídico por parte da União Federal ou de sua autarquia, já tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado, no enunciado de Súmula nº 150 que: S. 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Consoante se depreende do teor da referida súmula, a mera possibilidade de intervenção da União enseja a remessa dos autos ao juízo federal, competindo a este decidir sobre o interesse (ou não) do ente interveniente no julgamento do feito.

Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: O juízo federal competente, ao receber os autos, decidirá sobre o pedido de intervenção do ente federal.

Após essa análise, de duas uma: acolhida a intervenção, a demanda prosseguirá normalmente perante a vara federal; rejeitada a intervenção, não haverá aplicação do art. 109, I, da CF ao caso concreto, não se justificando a manutenção do processo perante a Justiça Federal, que retornará à Justiça Estadual.

Assim, resta impossibilitada a manutenção da ação na Justiça Estadual sem a expressa manifestação do Juízo Federal sobre a possibilidade de intervenção da União no feito.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a causa e determino a remessa dos presentes autos ao TRF da 5ª Região, via distribuição.

Cumpra-se.

Intimem-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Rhony Yossef Falcão Bezerra (OAB: 9726/AL) - Maria Manuella Gomes da Silva (OAB: 14464/AL)
05/05/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
05/05/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 07:36

Declarada incompetência
10/04/2025 11:55

Ciente
10/04/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 08:37

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/01/2025 17:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/01/2025 14:43

Pedido de Redistribuição
09/12/2024 09:08

Certidão sem Prazo
09/12/2024 09:08

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:55

Ciente
05/12/2024 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
11/11/2024 17:24

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 11:00

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:04

Ciente
04/11/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:22

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 09:10

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 10:52

Certidão sem Prazo
17/10/2024 10:47

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 18:11

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 11:33

devolvido o
02/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:30

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:26

Ciente
16/08/2024 12:25

Certidão sem Prazo
16/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento
16/08/2024 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:58

Retificado o movimento
27/07/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 09:37

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:42

Certidão sem Prazo
29/05/2024 09:42

Certidão sem Prazo
29/05/2024 09:42

Certidão sem Prazo
29/05/2024 09:42

Certidão sem Prazo
29/05/2024 09:41

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 13:00

Certidão sem Prazo
21/05/2024 16:45

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
21/05/2024 16:44

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
17/05/2024 12:03

Ciente
17/05/2024 11:47

Juntada de Petição de parecer
17/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 10:31

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
17/05/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 10:18

Decisão Comunicada ao 1º Grau
17/05/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 10:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/05/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 14:58

Deferimento em Parte
15/05/2024 07:50

Conclusos para julgamento
15/05/2024 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 13:43

Ciente
06/05/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:28

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 11:40

Vista / Intimação à PGJ
29/04/2024 10:56

Determinada Requisição de Informações
29/04/2024 08:32

Ciente
29/04/2024 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 08:30

Ciente
28/02/2024 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:52

Certidão sem Prazo
23/02/2024 07:51

Certidão sem Prazo
09/02/2024 08:15

Ciente
09/02/2024 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:11

Certidão sem Prazo
07/02/2024 10:10

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:10

Certidão sem Prazo
07/02/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:41

Ciente
06/02/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:31

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 13:53

Determinada Requisição de Informações
04/01/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:24

Certidão sem Prazo
15/12/2023 14:24

Certidão sem Prazo
15/12/2023 14:24

Certidão sem Prazo
15/12/2023 14:24

Conclusos para julgamento
15/12/2023 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 11:17

Juntada de Petição de parecer
15/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:39

Ciente
11/12/2023 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 12:35

Vista / Intimação à PGJ
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:39

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 13:43

Expedição de Carta.
04/12/2023 12:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/12/2023 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2023 15:18

Decisão Monocrática cadastrada
30/11/2023 15:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/11/2023 08:14

Ciente
30/11/2023 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 21:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:13

Conclusos para julgamento
29/11/2023 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 12:13

Distribuído por sorteio
29/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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