TJAL - 9000008-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:20
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000008-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: INCASIL INDUSTRIA E COMERCIO ARAUJO E SILVA - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 9000008-16.2025.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.
Advogado: Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018B/AL).
Recorrido: Incasil Indústria e Comércio Araújo e Silva.
Advogado: Adailton Rodrigues dos Santos Junior (OAB: 16809/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
20/08/2025 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 11:58
Conclusos para despacho
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20/08/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 11:42
Juntada de Petição de recurso especial
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20/08/2025 10:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/08/2025 10:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/08/2025 08:25
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/08/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 15:29
Certidão sem Prazo
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09/07/2025 07:42
Ciente
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08/07/2025 18:45
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 13:11
Intimação / Citação à PGE
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:17
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000008-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: INCASIL INDUSTRIA E COMERCIO ARAUJO E SILVA - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 9000008-16.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida INCASIL INDUSTRIA E COMERCIO ARAUJO E SILVA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a impossibilidade de seguimento da execução fiscal, mantendo incólume a decisão do primeiro juízo.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro Maceió, data da assinatura eletrônica .
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
FALECIMENTO DO SÓCIO-GERENTE ANTES DA CITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO.
INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.
VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA CDA.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA SEVERINO JOSÉ DA SILVA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO AO ESPÓLIO DO FALECIDO.
O ENTE PÚBLICO SUSTENTA QUE A NÃO COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS CONFIGURA MODIFICAÇÃO IRREGULAR DO QUADRO SOCIETÁRIO E REQUER A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO;(II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES CARACTERIZA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, JUSTIFICANDO O REDIRECIONAMENTO; E(III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO SOMENTE É CABÍVEL SE HOUVER DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ANTES DO ÓBITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 962, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.A DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OCORREU EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SÓCIO E NÃO POR ATO ILÍCITO OU IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, AFASTANDO-SE A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE AUTORIZARIA O REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER REDIRECIONADA AO ESPÓLIO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE COBRANÇA CONTRA OS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CTN.A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO PODE SOFRER ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O ESPÓLIO DO FALECIDO COMO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 392 DO STJ, SALVO CORREÇÕES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE FALECIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO.A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ QUE VEDAM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO OCORREU EM VIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS SUCESSORES.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO É INCABÍVEL, SALVO SE DEMONSTRADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ANTERIOR AO ÓBITO.A MERA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DO SÓCIO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APTA A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO PODE TER SEU POLO PASSIVO ALTERADO PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE FALECIDO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 392 DO STJ.A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO É NULA, SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SEUS SUCESSORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CTN, ARTS. 110 E 135, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 962; SÚMULA 392/STJ; AGINT NO RESP 1.681.731/PR, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, J. 07/11/2017; AGINT NO ARESP 1007347/PR, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, J. 04/05/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
24/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 13:56
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 13:56
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 11:28
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000008-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: INCASIL INDUSTRIA E COMERCIO ARAUJO E SILVA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
06/05/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 12:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 10:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/03/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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20/01/2025 11:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/01/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 11:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/01/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 14:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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17/01/2025 12:53
Concedida a Medida Liminar
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16/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
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13/01/2025 10:43
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/01/2025 10:42
Distribuído por dependência
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12/01/2025 22:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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