22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SÉRGIO LUDMER (OAB 8910A/AL) - Processo 0749128-74.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Rosângela Costa do NascimentoB0 - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
21/07/2025 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:53

Reativação de Processo Baixado
09/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:42

Evolução da Classe Processual
02/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:30

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:29

Transitado em Julgado
19/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Ludmer (OAB 8910A/AL) Processo 0749128-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Costa do Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 3.037,00 (três mil e trinta e sete reais), nos termos da planilha de p. 30/37, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

III.

Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
08/01/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 00:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 00:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:21

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 11:43

Conclusos para julgamento
04/12/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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