TJAL - 0700415-78.2025.8.02.0051

1ª instância - 1ª Vara de Rio Largo / Civel / Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

LUCCA GUILHERME DOS SANTOS FONSECA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA: DAYANE STEPHANNY DOS SANTOS

CPF *71.***.*47-02

Advogados

EWERTON DE MORAIS MALTA

OAB: 16589/AL

CPF *07.***.*99-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 63.554.067/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 11:39

    Execução de Sentença Iniciada

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700415-78.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucca Guilherme dos Santos Fonseca, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Dayane Stephanny dos Santos - III DISPOSITIVO Ante o exposto, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o mérito da demanda, DETERMINAR que o Estado de Alagoas forneça ao autor, gratuitamente e independente de qualquer entrave burocrático, no prazo de 15 dias, o tratamento multidisciplinar na forma prescrita pelo laudo médico de fls. 29/30, que consiste em 18 (dezoito) horas semanais a serem distribuídas em sessões com psicólogo analista de comportamento, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, a ser realizado em estabelecimento público apropriado ou, na ausência, em clínica particular, por tempo indeterminado, como forma de garantir a saúde e a qualidade de vida da requerente, sob pena de bloqueio junto às contas estaduais do numerário necessário para o custeio do tratamento.

    Oficie-se ao Sr.

    Secretário da Saúde do ente demandado para ciência e início do cumprimento desta decisão no prazo de 15 dias, remetendo-lhe cópia do seu inteiro teor.

    Efetue-se contato telefônico, ratificando-se a comunicação e certificando-se nos autos.

    Caberá à secretaria judicial adotar as providências necessárias para o cumprimento urgente das intimações, podendo remetê-las, inclusive, por meio de fax, e-mail ou qualquer outro meio idôneo à efetivação célere da medida.

    Condeno o ente requerido ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizados pelo IPCA, com base no art. 85, § 2º, do CPC, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024).

    Quanto às custas e demais despesas processuais, a Fazenda Pública é isenta de seu pagamento (art. 44 da Resolução 19/2007 do Tribunal de Justiça).

    Nos termos do § 4º do art. 496 do Código Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária, haja vista que a presente sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e/ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que é o caso dos autos.

    Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183,caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

    Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

    Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Em atenção ao Provimento CGJ/AL n° 34, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação dos processos judiciais que apresentem, como parte ou interessadas, crianças na primeira infância, determino que a Secretaria deste Juízo cadastre junto ao SAJ a TARJA Nº 1146 Criança Interessada.

    O cumprimento de sentença deverá seguir em autos em apenso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se pelo Portal Eletrônico.

    Cumpra-se com urgência.

    Rio Largo,07 de maio de 2025.

    Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

  • 13/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:46

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2025 15:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 13:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700415-78.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucca Guilherme dos Santos Fonseca, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Dayane Stephanny dos Santos - DESPACHO A parte autora já apresentou réplica.

    Contudo, verifico que ainda não houve a juntada do parecer do NATJUS aos autos, razão pela qual DETERMINO que a Secretaria deste Juízo oficie, com urgência, ao NATJUS, por meio de seu sistema, com pedido de resposta no prazo de 24 horas.

    Tão logo haja resposta, voltem-me os autos conclusos na fila concluso urgente.

    Cumpra-se com urgência e prioridade.

    Rio Largo(AL), 05 de maio de 2025.

    Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

  • 05/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 09:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/04/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 01:53

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/04/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 13:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 14:12

    Decisão Proferida

  • 13/02/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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