TJAL - 0752601-68.2024.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0752601-68.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Tarcisio Santos Barbosa - DECISÃO 1.
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Tarcisio Santos Barbosa, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; 2.
Defesa Prévia às fls. 142/143; 3. É o relatório.
Passo a decidir. 4.
De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal; 5.
A denúncia foi formulada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que foi narrada a conduta delituosa, com todas as suas circunstâncias, assim como qualificado o acusado, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas; 6.
Não bastasse, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal; 7.
Por estes motivos, RECEBO A DENÚNCIA ofertada às fls. 129/132 dos autos; 8.
Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências deste juízo, conforme disponibilidade; 9.
Cite-se o acusado, pessoalmente, a fim de que tome conhecimento da Ação Penal Pública instaurada em seu desfavor, fazendo constar no mandado que ele se encontra custodiado; 10.
Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública; 11.
Expeça-se Ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando o envio dos Laudos Toxicológicos Definitivos, no prazo de até 30 (trinta) dias; 12.
Requisite-se a folha de antecedentes criminais do acusado; 13.
Defiro, ainda, as demais diligências presentes na peça acusatória; 14.
Atualize-se o histórico de partes, evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item "assunto principal" da autuação deste processo, de acordo com o(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia; 15.
Cumpra-se.
Publique-se.
Maceió, 06 de maio de 2025.
Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito -
16/01/2025 15:23
Juntada de Mandado
-
16/01/2025 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/01/2025 13:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/01/2025 11:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/01/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:35
Expedição de Mandado.
-
08/01/2025 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 01:03
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 20:20
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/12/2024 10:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/12/2024 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/12/2024 08:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/12/2024 08:27
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/11/2024 14:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/11/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 13:21
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
29/11/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 07:26
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 14:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/10/2024 14:48
INCONSISTENTE
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31/10/2024 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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31/10/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 13:09
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 11:20
Expedição de Ofício.
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31/10/2024 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/10/2024 11:04
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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31/10/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 06:46
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
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31/10/2024 06:36
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 03:00
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 03:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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