05/05/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0732674-19.2024.8.02.0001 - Inventário - Invte: Maria Antônia da Silva Alves - DECISÃO Inicialmente, tendo em vista a inexistência de litígio, bem como de herdeiros incapazes, CONVERTO o feito de inventário sob o rito comum para inventário sob o rito de arrolamento sumário.

Altere-se a classe processual para: Arrolamento Sumário.

DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, nesse ínterim, NOMEIO a Sra.

Maria Antônia da Silva à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante.

INTIME-SE a inventariante, por meio de sua defensora pública, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) juntar a certidão de quitação fiscal válida atualizada (negativa ou positiva com efeito de negativa) da Fazenda Pública Federal e Estadual - referente a inventariada e Municipal (negativa ou positiva com efeito de negativa) - esta última com expressa referência ao bem imóvel do espólio; 2) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome da falecida emitida pelo CENSEC; e 3) apresentar esboço de partilha, em conformidade com o disposto no art. 653, do CPC, no qual deverá constar a descrição da dívida municipal, tendo em vista a certidão positiva de débitos à fl. 46.

Defiro o pedido de justiça gratuita requerido à fl. 57, portanto, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerente, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-os do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para sentença.

P.

Intimem-se.

Maceió , 29 de abril de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
30/04/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 20:48

Decisão Proferida
03/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 17:21

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:08

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:07

Expedição de Carta.
28/08/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:16

Decisão Proferida
10/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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