10/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Faria Almeida Neto (OAB 8823/AL), Clécia Madalena de Oliveira (OAB 15814/AL), Adrian Mikaelly Lima Carneiro (OAB 18565/AL) Processo 0700731-27.2016.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Fernandes Ataíde, José Adriano da Silva, Milton Julião de Souza Júnior - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela defesa do acusado JOSÉ FERNANDES ATAÍDE pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

A denúncia foi recebida no dia 15/08/2017 (fls. 161/162).

Após o regular trâmite processual, foi proferida sentença em 01/10/2024 que julgou procedentes os pedidos ministeriais, fixando a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

O prazo prescricional da pena é de quatro anos, consoante o disposto no art. 109, V do CP.

Logo, decorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (15/08/2017 - fls. 161/162) e a prolação da sentença (01/10/2024 - fls. 597/607) razão assiste a defesa pelo reconhecimento da prescrição.

Prescreve o artigo 117, do Código Penal que são causas interruptivas da prescrição o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, incisos I e IV, respectivamente.

Pelo exposto, do período do recebimento da denúncia, em 12/02/2014, até a presente data não ocorreu qualquer causa de interrupção prescrita no artigo 117, do Código Penal.

Desta forma, do período do recebimento da denúncia até o dia de hoje já se passaram mais de 04 (quatro) anos.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ FERNANDES ATAÍDE, pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura do Código Penal.

Com relação ao acusado MILTON JULIÃO DE SOUZA JÚNIOR, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias,apresentar as contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Murici,16 de dezembro de 2024.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
18/12/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 21:25

Extinta a punibilidade por prescrição
02/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 21:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 15:19

Julgado procedente em parte o pedido
28/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
18/11/2023 02:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 08:09

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2023 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 03:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/10/2023 14:04

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
05/10/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:53

Expedição de Ofício.
09/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:18

Juntada de Mandado
02/08/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 10:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
31/07/2023 10:27

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:24

Expedição de Mandado.
08/11/2022 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 07:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 07:58

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 07:42

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 11:40

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 11:56

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:56

Expedição de Certidão.
11/04/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 12:07

Expedição de Ofício.
11/04/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:52

Expedição de Ofício.
06/04/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:19

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
30/10/2021 02:01

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/10/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:01

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/12/2021 15:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
22/10/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 12:40

Expedição de Ofício.
19/10/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2021 11:49

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2021 11:47

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 08:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 11:00

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/12/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
16/08/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 02:13

Expedição de Certidão.
10/08/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 13:44

Expedição de Ofício.
06/08/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 18:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2021 18:46

Expedição de Certidão.
09/06/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/06/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:34

Expedição de Certidão.
08/06/2021 10:26

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2021 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
08/06/2021 10:19

Conclusos para despacho
08/06/2021 09:02

Juntada de Mandado
07/06/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 09:50

Juntada de Mandado
25/05/2021 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 08:13

Juntada de Mandado
26/04/2021 09:25

Juntada de Carta precatória
20/04/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 12:10

Expedição de Mandado.
16/04/2021 12:03

Expedição de Ofício.
16/04/2021 11:54

Expedição de Mandado.
16/04/2021 11:47

Expedição de Mandado.
12/04/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 15:23

Conclusos para despacho
26/03/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:37

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2021 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
25/02/2021 10:33

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:08

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 21:35

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 21:35

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 06:20

Expedição de Certidão.
10/07/2020 13:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2020 13:28

Expedição de Certidão.
10/07/2020 12:21

Expedição de Carta precatória.
07/07/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 10:59

Conclusos para despacho
16/05/2020 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 01:24

Expedição de Certidão.
27/04/2020 11:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/04/2020 11:46

Expedição de Certidão.
27/04/2020 08:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 11:02

Conclusos para despacho
24/04/2020 11:01

Juntada de Carta precatória
16/04/2020 12:23

Juntada de Carta precatória
16/04/2020 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 07:51

Conclusos para despacho
17/02/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 13:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 11:37

Expedição de Carta precatória.
22/10/2019 11:36

Expedição de Carta precatória.
15/10/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 09:10

Expedição de Certidão.
07/10/2019 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 09:25

Conclusos para despacho
04/10/2019 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2019 12:04

Expedição de Certidão.
03/10/2019 08:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 11:13

Conclusos para despacho
01/10/2019 11:06

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 09:06

Juntada de Carta precatória
10/09/2019 13:00

Juntada de Mandado
03/09/2019 10:13

Juntada de Carta precatória
28/08/2019 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2019 13:03

Juntada de Carta precatória
26/08/2019 13:03

Juntada de Carta precatória
26/08/2019 12:57

Juntada de Carta precatória
23/08/2019 09:58

Expedição de Certidão.
23/08/2019 09:58

Expedição de Certidão.
22/08/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 10:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 08:28

Expedição de Carta precatória.
13/08/2019 08:28

Expedição de Carta precatória.
13/08/2019 08:28

Expedição de Carta precatória.
13/08/2019 08:28

Expedição de Carta precatória.
12/08/2019 13:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2019 13:49

Expedição de Certidão.
12/08/2019 13:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2019 13:49

Expedição de Certidão.
12/08/2019 13:29

Expedição de Mandado.
06/08/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 11:55

Conclusos para despacho
10/07/2019 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2019 08:43

Expedição de Certidão.
28/05/2019 13:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2019 13:16

Expedição de Certidão.
28/05/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 10:31

Conclusos para despacho
27/05/2019 10:30

Juntada de Carta precatória
23/04/2019 08:53

Expedição de Carta precatória.
11/12/2018 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2018 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2018 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2018 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2018 12:35

Juntada de Mandado
21/11/2018 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2018 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 11:03

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:02

Expedição de Certidão.
14/11/2018 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2018 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2018 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2018 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2018 09:29

Conclusos para despacho
07/11/2018 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 20:14

Juntada de Mandado
30/10/2018 09:47

Juntada de Outros documentos
28/10/2018 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018 13:15

Expedição de Carta.
23/10/2018 13:04

Expedição de Carta.
23/10/2018 13:03

Expedição de Carta.
23/10/2018 13:03

Expedição de Carta.
23/10/2018 13:02

Expedição de Carta.
23/10/2018 11:31

Expedição de Carta.
23/10/2018 10:47

Expedição de Mandado.
23/10/2018 10:40

Expedição de Mandado.
05/10/2018 14:24

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
18/09/2018 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 13:28

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2018 11:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
28/08/2018 12:43

Conclusos para despacho
17/04/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 03:31

Expedição de Certidão.
23/03/2018 10:54

Expedição de Certidão.
26/02/2018 08:14

Juntada de Mandado
26/02/2018 08:11

Juntada de Mandado
19/02/2018 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 09:29

Conclusos para despacho
14/02/2018 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2018 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 09:28

Expedição de Mandado.
11/12/2017 09:27

Expedição de Mandado.
01/09/2017 16:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2017 08:14

Conclusos para despacho
10/08/2017 22:20

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 09:24

Conclusos para despacho
16/06/2017 07:29

Juntada de Mandado
11/06/2017 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2017 09:46

Expedição de Certidão.
01/06/2017 08:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 08:50

Conclusos para despacho
24/05/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 12:47

Expedição de Mandado.
05/04/2017 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 10:38

Conclusos para despacho
05/04/2017 10:37

Expedição de Certidão.
07/02/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 09:11

Expedição de Certidão.
05/12/2016 10:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 10:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 11:44

Expedição de Certidão.
01/12/2016 10:39

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 10:30

Expedição de Ofício.
01/12/2016 09:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 09:39

Juntada de Outros documentos
30/11/2016 14:26

Juntada de Alvará
30/11/2016 14:26

Juntada de Alvará
30/11/2016 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2016 08:36

Conclusos para despacho
30/11/2016 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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