23/05/2025 12:09

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805091-70.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Christian Carlos Americo Willy - Embargado: Jb Construções e Engenharia Ltda - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Embargos de Declaração nº 0805091-70.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Christian Carlos Americo Willy e como parte recorrida Jb Construções e Engenharia Ltda, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CHRISTIAN CARLOS AMÉRICO WILLY CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE REFORMOU DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) APURAR SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO JUSTIFICARIA A REFORMA DO JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA TRAZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE CONFIGURANDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POIS A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SÓCIOS JÁ HAVIA SIDO RESOLVIDA NA ORIGEM COM SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE NÃO IMPLICA OMISSÃO, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - EDCL NO RESP 1719434/RO).NÃO HAVENDO VÍCIO, E CONSIDERANDO QUE A INSURGÊNCIA TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O ACÓRDÃO É CLARO E SUFICIENTE AO RESOLVER A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.06.2021, DJE 25.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.05.2018, DJE 18.05.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1765132/MS, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 15.03.2021, DJE 19.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Auro Thomas Ruschel (OAB: 67858/RS) - Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL)
21/05/2025 14:45

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:28

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805091-70.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Christian Carlos Americo Willy - Embargado: Jb Construções e Engenharia Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Auro Thomas Ruschel (OAB: 67858/RS) - Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL)
06/05/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:49

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 09:46

Processo Transferido
10/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:09

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:13

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 11:07

Incidente Cadastrado
07/10/2024 11:06

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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