08/05/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL), Marcus Vinícius dos Santos Roque de Almeida (OAB 21756/AL) Processo 0700738-35.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: William Manoel Ferreira da Silva - DECISÃO Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de William Manoel Ferreira da Silva, postulando a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pleito.

Pois bem, compulsando os autos verifica-se que o investigado foi preso em flagrante portando material entorpecente que, supostamente, seria 370g de maconha e 4g de cocaína e duas cartelas de rorhypnol.

Por ocasião da audiência de custódia o flagrante foi convertido em prisão preventiva.

No entanto, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva é medida que se mostra excessiva.

A privação antecipada de liberdade de acusados de crime em nosso ordenamento jurídico é medida que se reveste de caráter excepcional fundamentada na exitência da materialidade e indícios de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, bem como pela ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do CPP.

No caso dos autos, o denunciado é portador de Diabetes tipo 1, com complicações por neuropatia, conforme documentos anexados autos autos.

Ademais consta da documentação que a doença é incapacitante para o trabalho, bem como que em razão de complicações pela doença, houve, em fevereiro desse ano, a necessidade de internação.

Assim, considerando essas informações, e ainda que não há indícios de que o agente planeja fugir ou, de alguma forma, atrapalhar a instrução criminal, sendo óbvio que tais circunstância não podem ser presumidas em prejuízo do agente.

Dessa forma, nos termos do art. 282, §5º do CPP, substituo a prisão preventiva de William Manoel Ferreira da Silva por medidas cautelares diversas da prisão.

Dessa forma, com fulcro nos arts. 282, § 6º, e 319, ambos do CPP, IMPONHO a William Manoel Ferreira da Silva as seguintes medidas cautelares: 1) não poderá o agente mudar de endereço ou ausentar-se da comarca por mais de 8 dias, sem comunicar ao Juízo o lugar onde poderá ser encontrado; 2) obrigação de comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos da instrução criminal e para o julgamento; 3) Comparecimento bimestral em juízo para informar suas atividades; 4) Monitoramento eletrônico com raio por toda cidade de maceió, se houver disponibilidade.

Deverá o agente ser advertido de que, se infringir, sem motivo justo, quaisquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, poderá ter revogado o benefício e decretada a prisão preventiva.

Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, mantendo-se o agente encarcerado apenas se estiver preso por outro motivo.

Oficie-se ao COPEM para instalação do monitoramento Com a conclusão e remessa do Inquérito Policial, dê-se vista ao Ministério Público para, se for o caso, oferecer denúncia ou requerer o que entender cabível.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 07 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
07/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:28

Decisão Proferida
06/05/2025 20:14

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL), Marcus Vinícius dos Santos Roque de Almeida (OAB 21756/AL) Processo 0700738-35.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: William Manoel Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de chegada Inquérito Policial, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação.

Maceió, 29 de abril de 2025
29/04/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:08

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:12

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 09:34

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2025 09:34

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/04/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 12:30:31, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
16/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 11:00:00, Vara Plantonista Criminal.
16/04/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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