22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Williane Ribeiro da Silva (OAB 16447/AL) Processo 0701140-58.2023.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aguinaldo Januario Nascimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Williane Ribeiro da Silva (OAB 16447/AL) Processo 0701140-58.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aguinaldo Januario Nascimento - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. -

III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 326 do STJ, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 23/26 e DETERMINAR que a parte demandada realize a instalação do serviço de energia elétrica, no imóvel declinado na exordial; b) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmla 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo úncio do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Ato contínuo, encaminham-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá realizar o juízo de admissibilidade.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.
03/09/2024 11:18

Conclusos para julgamento
02/09/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/06/2024 10:57

INCONSISTENTE
05/06/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/05/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 17:56

Expedição de Carta.
16/04/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 23:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 13:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
18/03/2024 11:56

Recebidos os autos.
18/03/2024 11:56

Recebidos os autos.
18/03/2024 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/03/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2024 11:56

INCONSISTENTE
18/03/2024 11:56

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2024 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 08:37

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/12/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2023 06:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:40

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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