30/05/2025 04:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700216-58.2025.8.02.0018 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo200, parágrafo único e no artigo 485, §4º, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Defiro o pedido de eventual baixa perante o RENAJUD, motivo pelo qual determino a exclusão de eventual restrição inscrita referente ao presente processo.

Custas, se houver, pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Em razão da falta de interesse recursal, arquivem-se imediatamente os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Major Izidoro/AL, 28 de maio de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
29/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:14

Transitado em Julgado
29/05/2025 09:09

Extinto o processo por desistência
27/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 11:43

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700216-58.2025.8.02.0018 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito comum.

O Decreto-Lei n. 911/69 estabelece normas sobre contratos de alienação fiduciária em garantia.

Segundo o art. 3º do sobredito decreto, o credor, comprovada a mora do devedor, na forma do §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, terá concedida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Trata-se, pois, de hipótese de tutela provisória de evidência, sendo desnecessária a demonstração da urgência, para o requerente obter o bem da vida logo no limiar do processo.

Dessa forma, basta o credor comprovar a existência de bem alienado fiduciariamente e o inadimplemento contratual (mora), para ter a liminar concedida.

No caso dos autos, a concessão de liminar se impõe, visto que, pela análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, se verifica ao menos a existência de débito, que, por si só, implica rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento, pela requerida, de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial (fls. 55/57).

Além disso, restou demonstrada a notificação encaminhada para a parte requerida quanto à mora (fl. 49), atendendo ao segundo requisito legal.

Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: A) Expeça-se mandado de busca e apreensão de motocicleta marca HONDA, modelo XRE 190, chassi n.º 9C2MD4100NR013143, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor AZUL, placa AAA0000, renavam *00.***.*00-00, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 45/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; B) Proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAVAN.

Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14).

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato com o representante legal, para que este ou quem lhe faça as vezes se faça presente na diligência e transporte o bem apreendido.

Caso o (a) Oficial (a) não consiga cumprir a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, por culpa do representante legal, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do art. 41 do Provimento nº 45/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a um dos procuradores do autor, que deve ser nomeado fiel depositário; b) intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o § 13 do art. 3º do DL n.º 911/69, se ainda não o fez; c) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); d) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

Providências necessárias.
05/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 07:19

Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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