09/05/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Sizino Franco Dantas (OAB 8506/SE), Kleydiane da Silva Cavalcante (OAB 15005/AL), Felipe Sizino Franco Dantas (OAB 6163/SE) Processo 0700749-98.2024.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Vítima: Nathália Maria de Oliveira Chagas Barros, Jean Nascimento Junior - Autos n° 0700749-98.2024.8.02.0067 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Representante: Policia Civil do Estado de Alagoas Vítima e Agressor: N.

M. de O.

C.

B. e outro SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento.

Na oportunidade, ressalto que em razão da vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), limito a medida protetiva ao prazo de 6 (seis) meses, contado da intimação da parte requerida acerca da decisão que as fixou.

Sem custas, nem honorários.

Dê-se ciência a ambas as partes pessoalmente, bem como por meio dos órgãos da Defensoria Pública que os representam, salvo se possuírem advogados constituídos nos autos, quando esses deverão ser intimados.

Cientifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
08/05/2025 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:35

Baixa Definitiva
21/03/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:33

Transitado em Julgado
19/03/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 11:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2025 11:37

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2025 11:30

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 01:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 13:00

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 00:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:00

Despacho de Mero Expediente
24/05/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
23/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 16:07

Juntada de Mandado
17/05/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:57

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 08:36

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 08:36

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/04/2024 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 16:10

Expedição de Mandado.
28/04/2024 16:10

Expedição de Mandado.
28/04/2024 15:42

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
28/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
28/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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