02/07/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 12:02

Expedição de Carta.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Borges Garcia Gouveia (OAB 71531/GO) Processo 0700187-90.2025.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes André de Souza - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Ante o exposto, por considerar ausente o periculum in mora, requisito essencial ao deferimento da tutela antecipada (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de liminar.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Contudo, ATRIBUO À PARTE AUTORA o ônus de provar que não recebeu os valores depositados em sua conta bancária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, devendo juntar extratos bancários relativos ao mês anterior e ao mês do contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados recebidos os valores.

Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, vez que é possível determinar sua realização a qualquer tempo do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE.

Matriz de Camaragibe , 13 de maio de 2025.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
16/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Borges Garcia Gouveia (OAB 71531/GO) Processo 0700187-90.2025.8.02.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes André de Souza - DECISÃO Intime-se a promovente para que, em 15 (quinze) dias, insira nos autos comprovante de residência oficial, em nome próprio e atualizado (últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), para análise da competência territorial deste juízo, ou, caso o faça em nome de terceiros, que o justifique, desde que fundamentalmente, sob pena de extinção (arts. 320 e 21 do CPC).

Após o cumprimento da determinação do item anterior, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente.
02/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:59

Decisão Proferida
23/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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