TJAL - 0701510-70.2022.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

LUIZ MATIAS DOS SANTOS FILHO

CPF *64.***.*81-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA OMENA ROCHA

CPF *37.***.*65-77

CHRISTIANO CAVALCANTE DE ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NAYALE PONTES NASCIMENTO (OAB 12148/AL) - Processo 0701510-70.2022.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: B1Luiz Matias dos Santos FilhoB0 - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de embargos à execução opostos por Fabiana Omena Rocha e Christiano Cavalcante de Araújo contra a execução movida por Luiz Matias dos Santos Filho, em razão de cumprimento de sentença decorrente de contrato de locação.

    Os embargantes alegaram, em síntese: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 641,59), por se tratarem de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício assistencial (Bolsa Família), nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) formularam proposta de parcelamento do débito remanescente, no valor de R$ 8.606,74, em 44 parcelas mensais de R$ 195,60.

    O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, aduzindo: (i) ausência de nulidades processuais, já que os executados foram citados regularmente e reveles no processo de conhecimento; (ii) reconhecimento expresso da dívida nos embargos; (iii) discordância com a forma de parcelamento proposta, por considerá-la desproporcional, oferecendo contraproposta de 44 parcelas de R$ 300,00; e (iv) inconformismo quanto à liberação liminar da quantia de R$ 641,59, por ausência de comprovação idônea da origem social.

    Da alegada nulidade processual Não procede a alegação dos embargantes de que desconheciam a existência do feito.

    Consta nos autos do processo de conhecimento a regular citação dos réus, que, inclusive, deixaram de comparecer à audiência, ensejando a decretação da revelia.

    Assim, o processo tramitou regularmente, inexistindo nulidade a ser reconhecida.

    Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, tais como salários, aposentadorias e benefícios assistenciais, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

    Embora o exequente tenha se insurgido contra a decisão liminar, sustentando a ausência de provas idôneas, verifica-se que os embargantes comprovaram estar inscritos em programas sociais, além de afirmarem sua condição de desempregados e de que se mantêm com o auxílio governamental.

    A jurisprudência é pacífica no sentido de que os valores provenientes do programa Bolsa Família possuem caráter alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (STJ, AgInt no REsp 1.820.477/RS, DJe 17/12/2019).

    Assim, deve ser mantida a liberação da quantia de R$ 641,59 determinada liminarmente, por se tratar de verba presumivelmente impenhorável, destinada à subsistência dos executados e seus filhos menores.

    Do reconhecimento da dívida e da proposta de acordo Os embargantes expressamente reconheceram a dívida executada, o que reforça a higidez do título e a validade da execução.

    Quanto à proposta de parcelamento formulada (44 parcelas de R$ 195,60), verifica-se que o exequente não concordou, mas apresentou contraproposta (44 parcelas de R$ 300,00).

    Tendo em vista a confissão da dívida, não cabe ao Juízo impor acordo às partes.

    Assim, não havendo consenso, resta inviável a homologação de qualquer das propostas, devendo prosseguir a execução pelo valor atualizado, com observância do rito legal.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para: Reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada no montante de R$ 641,59 (seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), mantendo a liberação já determinada liminarmente; Rejeitar os pedidos remanescentes, inclusive quanto ao parcelamento, por ausência de consenso entre as partes, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, pelo saldo devido.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,29 de agosto de 2025.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 29/08/2025 10:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/08/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 10:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/08/2025 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 11:30

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NAYALE PONTES NASCIMENTO (OAB 12148/AL) - Processo 0701510-70.2022.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: B1Luiz Matias dos Santos FilhoB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Tendo em vista a penhora on line parcialmente realizada através do sistema SISBAJUD, em observância ao Código de Normas, passo a intimar a(s) executada(s) para querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 21/07/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NAYALE PONTES NASCIMENTO (OAB 12148/AL) - Processo 0701510-70.2022.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: B1Luiz Matias dos Santos FilhoB0 - DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por Fabiana Omena Rocha e Christiano Cavalcante de Araújo, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do CPC, nos quais alegam, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício social (Bolsa Família), conforme previsão expressa do art. 833, IV e X, do CPC.

    Requerem, em sede liminar, a liberação do valor de R$ 641,59, bloqueado por meio de penhora online em conta bancária indicada como conta salário/destinada ao recebimento de benefício assistencial.

    Juntam declaração de hipossuficiência e afirmam estar desempregados, mantendo-se com referidos valores para sustento próprio e dos filhos menores. É o breve relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores oriundos de programas de assistência social, bem como os depósitos em caderneta de poupança até o limite legal, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família.

    A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que valores provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família, são absolutamente impenhoráveis, por se revestirem de natureza alimentar e se destinarem à sobrevivência do beneficiário e seus dependentes.

    No caso dos autos, os embargantes afirmam que o valor bloqueado decorre exclusivamente do recebimento de benefício social e que dele dependem para manutenção familiar, o que, ao menos em cognição sumária, autoriza a suspensão da constrição até o contraditório pleno.

    Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar requerida, determinando a imediata liberação do valor bloqueado no montante de R$ 641,59 (seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), por se tratar, em juízo preliminar, de quantia presumivelmente impenhorável, destinada ao sustento dos executados e de seus filhos menores.

    ABRA-SE VISTA à parte exequente para manifestação sobre os embargos à execução e, especialmente, quanto à proposta de parcelamento formulada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 18 de julho de 2025.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 18/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 10:13

    Decisão Proferida

  • 17/07/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 19:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 14:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/04/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 16:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nayale Pontes Nascimento (OAB 12148/AL) Processo 0701510-70.2022.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autor: Luiz Matias dos Santos Filho - Diante da ausência de bens indicados no sistema RENAJUD, considerando que a parte executada não apresentou impugnação ou qualquer outro elemento que pudesse afastar a decisão, determino que o prosseguimento da execução seja realizado por outras medidas que se mostrem necessárias para a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Ademais, é importante que a parte exequente busque alternativas para a localização de outros bens passíveis de penhora, caso a presente diligência tenha se mostrado infrutífera.

    Intime-se a parte exequente para que manifeste interesse em adotar outras providências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Cumpra-se.

  • 17/03/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 11:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/03/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 09:44

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 09/01/2025 13:10

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/01/2025 12:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/01/2025 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 08:40

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 20:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/11/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/11/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 10:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/01/2024 08:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/01/2024 09:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 13:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/12/2023 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/12/2023 09:52

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 12:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/11/2023 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/11/2023 12:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/06/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 10:16

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/05/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2023 11:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/03/2023 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/03/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 09:15

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 02/02/2023 11:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/02/2023 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 11:48

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/01/2023 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 07:29

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 08:57

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2022 08:56

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 11:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/11/2022 21:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/11/2022 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/08/2022 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/08/2022 16:12

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2022 16:11

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:12

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/01/2023 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 31/08/2022 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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