03/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:24

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:05

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 08:05

Processo Transferido entre Varas
06/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 08:13:42, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..
06/06/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lavynia Ferreira de Andrade (OAB 22257/AL) Processo 0700955-23.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Pacheco de Lima - DECISÃO A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro, não sendo hipótese de improcedência liminar (art. 332 do CPC).

Sendo assim, recebo a exordial para os seus devidos fins.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da interessada na inicial de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação e mediação, salientando-se que a audiência não será realizada se ambas as partes expressam o desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso II, do CPC) ou se o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC).

Além disso, por se tratar a parte autora de pessoa física em suposta relação de consumo com instituição detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte demandante se torna ainda mais cristalina, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, por se apresentar a solução de melhor direito.

Cite-se o demandado, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, podendo, caso queira, contestar a presente ação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação, caso seja frustrada a autocomposição.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

Consigne-se que a intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado, conforme estabelece o art. 334, §3°, do Estatuto Processual Civil.

Advirta-se às partes que o não comparecimento imotivado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de aplicação de multa prevista no §8º do citado dispositivo.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos , 05 de maio de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
06/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:27

Expedição de Carta.
06/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 08:00:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.
06/05/2025 09:28

Processo Transferido entre Varas
06/05/2025 09:28

Processo recebido pelo CJUS
06/05/2025 09:28

Recebimento no CEJUSC
06/05/2025 09:28

Remessa para o CEJUSC
06/05/2025 09:28

Processo recebido pelo CJUS
06/05/2025 09:28

Processo Transferido entre Varas
06/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2025 08:07

Outras Decisões
05/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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