TJAL - 0722031-65.2025.8.02.0001

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0722031-65.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco Pan Sa
B0 - Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 208, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 30 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0722031-65.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de Marcio de Lima Almeida Junior, qualificados.

Narra o autor que: "Mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 093106437, firmado em 19/12/2022, obrigou-se o(a) requerido(a) a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas. 2 - Em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o(a) requerido(a) transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca FIAT, modelo UNO SPORTING 1.4, chassi n.º 9BD195193E0555731, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor AMARELO, placa OYM4G78, renavam *10.***.*95-80(Doc.

Anexo) 3 - O(A) requerido(a), mesmo sendo devidamente NOTIFICADO(A), não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 19/12/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 30.409,70(...)".

Em razão disso, requer expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito.

Juntou documentos (fls.23/165).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do(a) devedor(a).

Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pela cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária envolvendo as partes (fls.123/165), o qual ainda retrata a existência de uma dívida da parte requerida para com o requerente.

Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação à requerida, faz prova bastante o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial remetida pelos Correios e recebida pela ré (fls.115/116).

Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Maceió , 07 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito