28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: KAMYLA SILVA GAMA (OAB 10912/AL) - Processo 0701311-03.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Antonio da SilvaB0 - RÉU: B1Apdap Previ – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e PensionaistasB0 -

Vistos.

Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Outrossim, tendo em vista que o advogado do réu renunciou ao mandato, conforme se verifica das fls. 93/98, intime-se o requerido, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado (art. 11, parágrafo único, do CPC), bem como para cumprir o determinado no mandado de pág. 308.

Advirta-se o réu de que a não constituição de advogado importará na sua revelia, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 26 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
26/08/2025 16:53

Despacho de Mero Expediente
04/08/2025 07:08

Conclusos para despacho
02/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamyla Silva Gama (OAB 10912/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0701311-03.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio da Silva - Réu: Apdap Previ – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionaistas - INTIMEM-SE as partes para especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir ou estabelecer se pretendem o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso requeira a produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos na fila de concluso "Ag.

Designação de Audiência".

Caso informe que não possui outras provas a produzir ou decorrendo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 30 de abril de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:46

Despacho de Mero Expediente
28/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 06:23

Expedição de Carta.
15/07/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 22:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 21:10

Conclusos para despacho
02/07/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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