04/07/2025 10:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 10:39:27, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 08:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Monique Rocha Santana (OAB 69637/BA) Processo 0700381-31.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elisiario dos Santos - Tendo em vista que a advogada Dra.

Monique Rocha Santana OAB/BA 69.637, não possui registro da OAB Seccional Alagoas, e observando que o mesmo possui 14 ações no ano de 2025, na justiça do Estado de Alagoas.

Prevê a Lei 8906/94 em seu artigo 10, § 2º, in verbis: Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (1) comprove a advogada que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de Alagoas, ou (2) informe o número de inscrição suplementar na Seccional de Alagoas ou, ainda, (3) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I.

Cumpra-se.
08/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:53

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Monique Rocha Santana (OAB 69637/BA) Processo 0700381-31.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elisiario dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 03 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
06/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:59

Expedição de Carta.
06/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
05/05/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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