TJAL - 0804182-91.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804182-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cláudia Tenório de Menezes Ferreira - Agravante: ADRIANA TENÓRIO DE MENEZES FERREIRA - Agravante: RAPHAELA TENÓRIO FERREIRA DE FARIAS - Agravada: MÁRCIA MARIA DE MENEZES FERREIRA QUEIROZ - Agravada: SÍLVIA MARIA DE MENEZES FERREIRA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Cláudia Tenório de Menezes Ferreira e outros, em face de decisão interlocutória (fls. 68/69 dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Capital / Sucessões, na pessoa do Juiz de Direito Luis Fillipe de Godoi Trino, nos autos da ação declaratória de nulidade de partilha por si ajuizada e tombada sob o n. 0713921-77.2025.8.02.0001, que declinou a competência para apreciar o pedido na exordial, determinando a redistribuição para as varas cíveis residuais. 2.

Em suas razões recursais (fls. 1/11), o agravante defende a manutenção do processamento da lide na vara de sucessões, posto que a discussão apresentada se refere a adiantamento de legítima/doação feita em vida por ascendente para descendente, bem como defende que a partilha de bens constantes da escritura pública acostada às fls. 52/62 não pode ser apreciada no juízo onde tramitou o inventário do Sr.

Marcelino José Ferreira. 3.

Sustentando a clarividência de seu direito, pleiteia, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de evitar que o mesmo seja remetido a varas residuais e a 14ª Vara Cível da Comarca de Salvador - BA. 4. É o breve relatório. 5.

Entendo supridos os requisitos, sejam eles extrínsecos ou intrínsecos, para admissibilidade recursal, e, conhecendo do presente agravo de instrumento, passo à sua análise, detendo-me sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo. 6.

Registre-se que a previsão para a suspensão monocrática da decisão recorrida, em casos de risco ao resultado útil do processo, por exemplo, se encontra no disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015. 7.

Depende sempre, claro, a concessão desta eventual decisão de sobrestamento da liminar recorrida, da fundamentação trazida pelo agravante e sobretudo da demonstração comprobatória pelos documentos acostados aos autos que lhe assiste o direito naquilo que a demanda ou que inadequação houve no decidido pelo juízo a quo, ou ambos. 8.

Deve-se ter em consideração, também, que este juízo inicial não obsta de nenhuma forma entendimento diverso e mesmo oposto ao momento em que for julgado definitivamente o presente recurso, quando por mais demorada análise firmarão os julgadores da segunda instância suas posições, apenas garantida, quanto ao já mencionado risco ao resultado útil, pela decisão monocrática anterior. 9.

O presente caso trata-se de agravo interposto contra decisão que declinou a competência da vara de sucessões para processar ação em que se discute nulidade de doação feita em vida, bem como declarou a impossibilidade de partilha de bens constante em escritura pública acostada em que se refere a patrimônio do de cujus Sr.

Marcelino José Ferreira, o qual tem seu processo de inventário tramitando na 14ª Vara da Comarca de Salvador/BA. 8.

Pois bem. 9.

Consultando o Anexo II do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual n.º 6.564/2005), pode-se colher que as varas residuais possuem competência para o julgamento dos Feitos Cíveis para que inexiste Vara especializada, enquanto que a 10ª Vara Cível possui competência para o processamento e julgamento dos Feitos de Sucessões, Órfãos, Ausentes, cuidando-se esta última, portanto, de competência absoluta em razão da matéria. 10.

Nesse viés, entendo que encaminhou bem o juízo originário. 11.

A ação anulatória de ato jurídico de doação, ainda que possa repercutir seus efeitos no âmbito de atuação da Vara de Família e Sucessões, não se insere nesta competência absoluta ratione materiae, de modo que assiste razão ao juízo de origem sua incompetência para o processamento e o julgamento da ação ajuizada pela parte autora. 12.

Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça: ACORDÃO Nº 1-910/2010 APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FAVOR DE APENAS UM DOS DESCENDENTES.

COMPETÊNCIA FIRMADA DA VARA DE SUCESSÕES. ÔNUS DA PROVA.

CONSTATAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA.

NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO QUE EXCEDE A PARCELA DISPONÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É competente a vara de sucessões para processar e julgar ação de anulação de doação, dado o caráter e os reflexos sucessório da ação. 2.

Cabe ao réu provar o que alega, devendo juntar aos autos prova da inexistência do fato veiculado na inicial. 3.

A não comprovação da remuneração necessária para a aquisição do imóvel demonstra que o contrato de compra e venda celebrado em nome do filho caracterizou uma forma de doação; 4. É nula a doação de um bem cujo valor excede a parcela do patrimônio que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Número do Processo: 0003204-48.2005.8.02.0001; Relator (a): Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: N/A; Data de registro: N/A) 13.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada em todos os termos. 14.

Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. 15.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 219 e 1.019, II, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 16.

Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Maceió, .

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL)