TJAL - 0701082-85.2025.8.02.0044

ADV: Lucas Miranda Sobral (OAB 16872/AL) Processo 0701082-85.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Millena Cyara Santos e Silva - DESPACHO 1) Antes de decidir sobre o pedido liminar, tenho que diligências se mostram necessárias, com o escopo de colher maiores informações técnicas em relação ao caso em apreço, sobretudo as respostas aos quesitos formulados a seguir. 2) Oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que emita parecer circunstanciado, no prazo de 24 horas, esclarecendo: a) se o medicamento/produto/procedimento é registrado na ANVISA ou está em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento requerido; b) se o medicamento/produto/procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT); c) se o medicamento/produto/procedimento é adequado e indispensável para o tratamento da doença; d) se os fármacos, produtos/procedimentos fornecidos pelo SUS são ineficientes para o tratamento da moléstia indicada; e) se há alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública e que possuem os mesmos princípios ativos dos fármacos/produtos/procedimentos requeridos; 3) Oficie-se também o NIJUS via e-mail ([email protected]) para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se há alternativas terapêuticas disponíveis para tratamento da doença pelo Sistema Único de Saúde SUS. 4) Deverá a Secretaria deste juízo: a) juntar aos autos documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou no banco de dados do NatJus-AL, relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte; 5) Com a juntada das referidas documentações, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos quanto a insuficiência financeira necessária para o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, promova o pagamento das despesas processuais. 6) Após, voltem-me conclusos.

Marechal Deodoro(AL), 05 de maio de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito