02/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Souza Kyrillos (OAB 18734/AL) Processo 0700937-29.2025.8.02.0044 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Resolution Recuperações Mei - DESPACHO No caso dos autos, o autor apresenta como títulos executivos a cédula de crédito bancário de fls. 61/64 e o termo de confissão de dívida de fls. 59/60.

Conforme entendimento do STJ, como o instrumento deconfissãodedívidacontém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendodesnecessáriaaapresentação,com a petição inicial, dos contratos que deramorigemàdívidaconfessada e da evolução do débito a eles referentes. (AgInt no AREsp n. 160.769/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 23/8/2016.) No entanto, na hipótese, da análise do termo de confissão de dívida, afere-se a existência de cláusula de não novação de dívida, razão pela qual o exequente apresenta como valor exequendo aquele constante na cédula de crédito bancário.

Ocorre que, ao considerar como o título executivo que embasa a pretensão executiva, a cédula de crédito bancário, impõe-se o reconhecimento de sua prescrição, uma vez que o prazo prescricional aplicado é o de 3 (três) anos, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei uniforme de Genebra, a contar do vencimento da dívida, que, no caso, se deu em 28/02/2018, encontrando-se a pretensão executiva prescrita desde 29/02/2021.

Em assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as adequações necessárias, quanto ao título executivo extrajudicial que lastreia a presente demanda, adequando o valor exequendo ao nele previsto.

Ademais, altere-se a classe processual da presente demanda para "procedimento de juizado especial cível".

Cumpram-se.

Marechal Deodoro(AL), 30 de abril de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:26

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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