11/07/2025 03:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA (OAB 122527/PR) - Processo 0700932-38.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Augusto Moreira de LimaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em partes, os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC e confirmar decisões de fls. 82-85 e, ainda: A) declarar nulo o contrato da lide e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta; B) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado que tenham sido depositados na conta da parte autora, deduzido os valores disponibilizados à mesma quanto da firmação dos contratos, devidamente corrigidos; C) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares.

D) em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
10/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Gabriel Felipe de Lima Silva (OAB 122527/PR) Processo 0700932-38.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Augusto Moreira de Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir ou estabelecer que pretendem o julgamento antecipado da lide.

Providências necessárias.

Murici(AL), 28 de abril de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
05/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:42

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:54

Expedição de Carta.
23/10/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 20:33

deferimento
13/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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