11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700736-68.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Everaldo Rufino MoreiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em partes, os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC e confirmar decisões de fls. 78-81 e, ainda: A) declarar nulo o contrato da lide e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta; B) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado que tenham sido depositados na conta da parte autora, deduzido os valores disponibilizados à mesma quanto da firmação dos contratos, devidamente corrigidos; C) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares.

D) em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
10/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700736-68.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everaldo Rufino Moreira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir ou estabelecer que pretendem o julgamento antecipado da lide.

Providências necessárias.

Murici(AL), 28 de abril de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
05/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:43

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 07:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 07:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 12:38

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 14:26

deferimento
05/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700592-60.2025.8.02.0045

Jose Cicero Batista dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0700486-98.2025.8.02.0045

Rosinaldo Joaquim de

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Savio Santos Negreiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0700529-35.2025.8.02.0045

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Edilson Santos Mendonca

Advogado: Paulo Vinicius Ferreira de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0700735-65.2023.8.02.0030

Maria Rosario Souza Silva

Municipio de Olho D`agua do Casado

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0077734-47.2010.8.02.0001

Mariana Oliveira de Melo Cavalcanti

Unimed Maceio

Advogado: Mariana Oliveira de Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/11/2010 14:30

Exibir Processo