06/05/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL), Cássio Mateus Vital de França (OAB 53997/PE) Processo 0702213-08.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025 DECISÃO Sendo coerente com as decisões anteriormente proferidas nestes autos, bem como nas diversas ações que tramitam perante este Juízo envolvendo a mesma pessoa jurídica executada - nas quais se constatou que restaram infrutíferas as tentativas de citação da devedora, tanto por via postal quanto por meio de Oficial de Justiça, nos endereços indicados pela Fazenda Pública exequente, além de outras diligências realizadas -, conforme já pontuado à fl. 34, indefiro os pedidos formulados à fl. 75 e tenho por esgotadas as tentativas de localização de endereço da parte devedora.

Dessa forma, determino a citação da executada por meio de edital.

Ressalte-se que o edital de citação deverá ser afixado na sede deste Juízo e publicado uma única vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com prazo de 30 (trinta) dias.

O edital deverá conter, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), exclusivamente: a indicação da exequente, o nome da parte devedora e de eventual co-responsável, a quantia exigida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo para resposta e o endereço da sede deste Juízo.

Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível.

Expedientes necessários.

Marechal Deodoro - AL, 29 de abril de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:34

Decisão Proferida
11/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
01/06/2024 00:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:14

Visto em Autoinspeção
10/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 10:56

Expedição de Carta.
25/01/2023 10:56

Expedição de Carta.
07/06/2022 12:45

Visto em Autoinspeção
26/01/2022 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2022 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 15:11

Despacho de Mero Expediente
19/07/2021 08:42

Conclusos para despacho
07/07/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2021 01:36

Expedição de Certidão.
02/06/2021 09:19

Expedição de Certidão.
02/06/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021 17:06

Expedição de Carta.
24/02/2021 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2021 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 11:43

Despacho de Mero Expediente
18/02/2021 08:09

Conclusos para despacho
12/02/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 01:36

Expedição de Certidão.
05/01/2021 08:39

Expedição de Certidão.
05/01/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 09:23

Expedição de Certidão.
16/12/2020 18:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2020 18:42

Expedição de Certidão.
19/11/2020 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2020 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 15:55

Despacho de Mero Expediente
13/11/2020 09:51

Conclusos para despacho
13/11/2020 09:46

Expedição de Certidão.
06/06/2020 01:20

Expedição de Certidão.
05/06/2020 23:06

Retificação de Prazo, devido feriado
28/05/2020 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2020 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 12:40

Expedição de Certidão.
25/05/2020 15:37

Decisão Proferida
04/05/2020 04:15

Conclusos para despacho
29/04/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2020 00:43

Expedição de Certidão.
08/04/2020 16:52

Expedição de Certidão.
08/04/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2019 11:30

Expedição de Carta.
09/07/2019 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2019 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2019 15:54

Despacho de Mero Expediente
08/07/2019 11:25

Conclusos para despacho
08/07/2019 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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