05/06/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Alberto Jose Zerbato (OAB A1995/AM), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700032-54.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Manoel da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos n° 0700032-54.2024.8.02.0013 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Autor: José Manoel da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos recursos interpostos, vista às partes para as devidas contrarrazões.

Igaci, 18 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
19/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:22

Apensado ao processo
14/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Alberto Jose Zerbato (OAB A1995/AM), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700032-54.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Manoel da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, de carência da ação e de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 20219006180000010000, constante à fl. 55; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Bradesco S/A no benefício previdenciário da parte autora quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da parte autora, correspondente aos descontos de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) no benefício previdenciário do autor e; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A atualização da condenação por danos materiais se dará a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivos, adotem-se as providências previstas no 2º do mesmo dispositivo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 07:49

Julgado procedente o pedido
05/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
17/04/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:12

Expedição de Carta.
04/03/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 19:17

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:12

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 00:42

Conclusos para despacho
09/01/2024 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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