21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 20730A/AL) - Processo 0700888-83.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Adriana da SilvaB0 - RÉU: B1Fidc Npl IiB0 - SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por FIDC NPL II, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

A parte embargante alega que houve omissão na sentença quanto à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, uma vez que existiriam inscrições anteriores legítimas no nome da autora, o que afastaria, segundo defende, a possibilidade de indenização por danos morais.

Não assiste razão à embargante.

A sentença embargada enfrentou de modo completo e fundamentado os elementos fáticos e jurídicos da demanda, reconhecendo que a negativação objeto da lide foi indevida, por ausência de comprovação da contratação e de prévia notificação.

Ademais, conforme destacado nos autos, as demais restrições mencionadas pela embargante são posteriores à inscrição impugnada, o que torna inaplicável a Súmula 385/STJ ao caso concreto, pois esta exige preexistência de outra anotação legítima para afastar o dano moral.

Os embargos, portanto, evidenciam inconformismo com o resultado da decisão, e não a existência de vício sanável pelas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,18 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:04

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 20730A/AL) - Processo 0700888-83.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Adriana da SilvaB0 - RÉU: B1Fidc Npl IiB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos embargos de declaração de fls. 145/147, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
08/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:54

Apensado ao processo
16/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 11:29

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 11:20:57, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Douglas Camargo de Anunciação (OAB 20730A/AL) Processo 0700888-83.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Adriana da Silva - Réu: Fidc Npl Ii - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas, na modalidade PRESENCIAL, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
07/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:08

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/04/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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