06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB 19393/AL) Processo 0700254-98.2021.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Benedito Rodrigues Salazar, ADEILSON DE FARIAS ALVES - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BENEDITO RODRIGUES SALAZAR e ADEILSON DE FARIAS ALVES quanto ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no que diz respeito aos fatos objeto da presente ação penal, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, prosseguindo o feito quanto ao crime de disparo de arma de fogo.

Quanto à parcela remanescente da ação penal, relativamente ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, ante a justificada ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal, revelando a insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime, e à míngua de preliminares ou alegação de hipótese de absolvição sumária, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento ao ato processual poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde/AL, 22 de janeiro de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
22/01/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
21/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 17:36

Juntada de Mandado
17/08/2024 17:36

Juntada de Mandado
17/08/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 09:52

Processo Reativado
12/08/2024 19:01

Expedição de Mandado.
12/08/2024 19:01

Expedição de Mandado.
08/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:42

Expedição de Ofício.
06/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 19:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
09/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:56

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
08/06/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 00:12

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:42

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:08

Expedição de Ofício.
02/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 17:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
09/03/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/12/2023 18:02

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:00

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 21:02

Juntada de Mandado
27/09/2023 16:45

Expedição de Mandado.
08/09/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:06

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 14:20

Expedição de Ofício.
07/02/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:43

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:42

Expedição de Certidão.
10/01/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 14:51

Expedição de Ofício.
22/09/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:19

Conclusos para despacho
01/09/2021 14:19

Expedição de Certidão.
01/09/2021 10:28

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2021 13:59

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2021 13:55

Expedição de Certidão.
30/08/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:52

Conclusos para despacho
27/08/2021 12:51

Expedição de Certidão.
27/08/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 12:08

Expedição de Ofício.
12/08/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:36

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:36

Expedição de Certidão.
09/08/2021 10:54

Expedição de Certidão.
09/08/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/08/2021 16:10

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 06:05

Conclusos para despacho
15/07/2021 06:05

Conclusos para despacho
15/07/2021 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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