10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA (OAB 3040/AL) - Processo 0700992-81.2019.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Jose Carlos Ferreira da SilvaB0 - Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, em conformidade com o que dispõe o art. 28-A, CPP.

Conforme art. 28-A, § 12, CPP, não deve o nome do celebrante constar em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A, CPP.

Após o decurso do prazo desta decisão, INTIME-SE o Ministério Público, de modo que o referido órgão ministerial dê início à execução do acordo.

Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito na conta judicial nº 3770172819, vinculada ao Banco de Brasília S/A (BRB) DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal (prazo: 04 meses).

DECLARO O PERECIMENTO da(s) arma(s) vinculada(s) a este processo e, consequentemente, AUTORIZO a remessa do material à Central de Custódia (ou Comando do Exército) para sua devida destruição, conforme preceitua o Art. 25, da Lei 10.826/03.

Antes do encaminhamento, atualize-se o cadastro do bem no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

Após o decurso do prazo acima estabelecido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que diga se houve o cumprimento das condições e requeira o que entender adequado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL) Processo 0700992-81.2019.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jose Carlos Ferreira da Silva - DESPACHO: "Remetam-se os presentes autos conclusos para homologação do Acordo de Não Persecução Penal."
06/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:24

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 10:00:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
13/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 09:31

Juntada de Mandado
18/06/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 12:02

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:49

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 09:15:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
06/11/2023 13:10

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2022 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 15:40

Despacho de Mero Expediente
08/07/2022 12:28

Conclusos para despacho
17/05/2022 02:11

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2022 10:48

Expedição de Certidão.
06/05/2022 09:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/05/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2021 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 02:17

Expedição de Certidão.
12/04/2021 23:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2021 23:46

Expedição de Certidão.
11/04/2021 20:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 18:11

Despacho de Mero Expediente
05/03/2021 08:56

Conclusos para despacho
09/02/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 01:39

Expedição de Certidão.
06/01/2021 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2021 12:48

Expedição de Certidão.
05/01/2021 11:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/01/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2021 10:43

Expedição de Certidão.
04/01/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 10:08

Expedição de Ofício.
04/01/2021 09:22

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 09:14

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 09:14

Juntada de Outros documentos
21/12/2020 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2020 15:31

Despacho de Mero Expediente
16/12/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 08:43

Conclusos para despacho
24/11/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 02:01

Expedição de Certidão.
20/10/2020 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/10/2020 08:49

Expedição de Certidão.
19/10/2020 15:54

Despacho de Mero Expediente
01/10/2020 09:04

Conclusos para despacho
01/10/2020 09:03

Expedição de Certidão.
30/09/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 10:55

Expedição de Certidão.
21/08/2020 19:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2020 19:26

Expedição de Certidão.
18/08/2020 19:01

Visto em Autoinspeção
05/12/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 15:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/10/2019 12:22

Classe Processual alterada
08/10/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 20:17

Expedição de Mandado.
05/08/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 11:38

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2019 11:38:15, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
02/08/2019 09:21

Despacho de Mero Expediente
01/08/2019 14:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2019 13:15:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
01/08/2019 10:33

Conclusos para despacho
01/08/2019 10:32

Expedição de Certidão.
31/07/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 12:37

Conclusos para despacho
31/07/2019 12:37

Expedição de Certidão.
31/07/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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