TJAL - 0705328-53.2023.8.02.0058
1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: VANESSA BATISTA DE CARVALHO (OAB 15739/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 14934A/AL) - Processo 0705328-53.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Luiza Félix de FariasB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
De ordem do MM Juiz esclareço que, em caso de abertura da fase de cumprimento de sentença esta deverá ser protocolada em autos apartados mediante sequencial dos autos principais, nos termos do art. 307, §2º do Provimento 13/2023. -
25/07/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 09:19
Remessa à CJU - Custas
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25/07/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 08:28
Transitado em Julgado
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23/07/2025 17:11
Recebido recurso eletrônico
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19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705328-53.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Luiza Félix de Farias - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ. 4.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.5.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.6.
SENTENÇA MANTIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA PARTE CONSUMIDORA. 2.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, AUSENTE O DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I; CDC, ARTS. 4º, 6º, INC.
III, 52, 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) -
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705328-53.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Luiza Félix de Farias - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) -
27/05/2025 12:34
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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25/05/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 16:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0705328-53.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luiza Félix de Farias - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
05/05/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 13:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/02/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 13:56
Julgado improcedente o pedido
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09/02/2025 10:58
Conclusos para julgamento
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09/02/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
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19/09/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 10:23
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 10:23:38, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
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17/09/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 13:31
Conclusos para despacho
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18/04/2024 11:04
Juntada de Mandado
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18/04/2024 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/03/2024 10:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/03/2024 12:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/03/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/03/2024 11:02
Mandado Recebido na Central de Mandados
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08/03/2024 11:02
Expedição de Mandado.
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08/03/2024 11:01
Expedição de Carta.
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08/03/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 10:52
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 09:30:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
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12/01/2024 10:07
Despacho de Mero Expediente
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25/10/2023 16:12
Conclusos para despacho
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25/10/2023 16:11
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2023 13:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/06/2023 21:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/06/2023 09:19
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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07/06/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
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01/06/2023 14:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/05/2023 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 18:41
Juntada de Outros documentos
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23/05/2023 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2023 17:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/05/2023 09:52
Expedição de Carta.
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28/04/2023 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2023 08:34
Decisão Proferida
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27/04/2023 14:51
Conclusos para despacho
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27/04/2023 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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