27/05/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:15

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27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo José Castro Lisboa (OAB 5321/AL), Benjamin de Brício Machado de Omena (OAB 1642/AL), Yasmin Barbosa de Omena (OAB 13300/AL) Processo 0701808-66.2024.8.02.0053 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Construtora Morais Ltda - Réu: José Cicero Correia dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil - CPC, para: 1.

DECLARAR rescindida a locação; 2.

CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 57.625,89 referente aos aluguéis não pagos e as multas decorrentes do contrato e aqueles que se venceram e não foram pagos até a efetiva desocupação do imóvel, bem como aos demais encargos locatícios constantes do contrato acostado à inicial, corrigidos pela SELIC desde a data do vencimento, valores esses os quais serão apurados na fase de liquidação de sentença. 3.

DETERMINO a expedição de mandado de despejo, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, b da Lei nº 8.245/91 . 3.1.

Em não sendo realizado a desocupação voluntária, autorizo, desde já, ao Oficial de Justiça requisitar apoio policial para cumprimento desta decisão, se necessário. 4.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor do réu, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15. 5.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte requerida, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais ficarão sob a condição suspensiva enunciada no art. 98, §3° do CPC. 6.

Certificado o trânsito em julgado, ausente pendências, arquivem-se os autos. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
26/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 08:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 17:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yasmin Barbosa de Omena (OAB 13300/AL) Processo 0701808-66.2024.8.02.0053 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Construtora Morais Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §2º, III, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista que a parte autora indicou o novo endereço da parte ré, passo a citá-la levando em conta a nova localidade.

São Miguel dos Campos, 22 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
22/01/2025 13:19

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yasmin Barbosa de Omena (OAB 13300/AL) Processo 0701808-66.2024.8.02.0053 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Construtora Morais Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da certidão do Oficial de Justiça à fl. 25, abro vista dos autos ao advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.
08/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 12:46

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 11:53

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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