TJAL - 0700866-43.2024.8.02.0147
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Rio Largo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 15:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP) Processo 0700866-43.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Universidade Cruzeiro do Sul Educacional S.a (ead) - A petição atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, e 14, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.099/95.
Sendo assim, RECEBO-A para os seus devidos fins.
Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada justificar a não disponibilização do teste final para conclusão da graduação do autor.
Aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 187.
Providências necessárias. -
06/05/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 16:24
Decisão Proferida
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26/03/2025 09:43
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 09:42
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 09:42:06, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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25/03/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 11:35
Conclusos para despacho
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24/02/2025 10:19
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 10:19:55, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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24/02/2025 10:13
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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21/02/2025 17:51
Juntada de Outros documentos
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30/12/2024 15:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/12/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/11/2024 13:09
Expedição de Carta.
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27/11/2024 13:09
Expedição de Carta.
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27/11/2024 10:59
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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08/10/2024 09:30
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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08/10/2024 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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